Page 149 - Revista TCE AM - 2023

tceamazonas REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO AMAZONAS

O impacto da tese

fixada pelo Supremo

Tribunal Federal no

julgamento dos recursos

extraordinários nº

848.826/DF e nº 729.744/

DF na atuação dos

Tribunais de Contas

POR PAULA AMLES RIBEIRO RODRIGUES BARREIROS 1 no tocante à apreciação das contas de prefeitos ordenadores
POR MARCKJONES SANTANA GOMES 2 de despesas, tanto as de governo quanto as de gestão. Para
tanto, como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica
exploratória e análise qualitativa, a partir de pesquisa em
fontes multidisciplinares, eminentemente consubstanciada na
jurisprudência brasileira e em legislações, com complementação
na leitura crítica de obras doutrinárias. Conclui-se que enquanto
RESUMO não solucionada a questão jurídica discutida, é imperativa a
defesa dos atos dos Tribunais de Contas que imputem débito
O presente artigo científico se propõe a discorrer sobre a tese ou multa como título executivo, à luz do princípio da justeza ou
fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos conformidade funcional, sob pena de transformar em letra morta
Extraordinários nº 848.826/DF e nº 729.744/DF e seu impacto o texto constitucional constante no art. 71, § 3º, ainda que em
sobre a competência constitucional dos Tribunais de Contas face do Chefe do Poder Executivo como Ordenador de Despesas.

1 Servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas -TCE/AM, ocupante do cargo de Chefia de Gabinete. Advogada. Graduada em Direito pela
Universidade Federal do Amazonas - UFAM. Especialista em MBA em Licitações e Contratos pela Faculdade Educacional da Lapa - FAEL. Mestranda
em Administração Pública pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP. E-mail: paulaamles_rodrigues@hotmail.com
2 Assessor Técnico II da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - AADESAM. Advogado. Pós-Graduando em Direito
Público pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA. Pós-Graduando em MBA em Relações Institucionais, Governamentais e Compliance – Escola
de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – ECP/TCE/AM e UNIALFA/FADISP. E-mail: marckjonesgomes@gmail.com. ORCID:
https://orcid.org/0000-0003-2456-6722

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