Page 147 - Revista TCE AM - 2023
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REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS
Anexo
Tabela 01: Critérios de utilização da extrafiscalidade na política do ICMS ecológico
OBS: (1) No Acre houve a revogação da Lei 1530/04 com a entrada em vigor da Lei 3532/19. Será aplicado regra de transição
ao período de 2021 a 2030, quando o critério de será totalmente aplicado.; (2) Legislação encontra-se suspensa.; (3) Valores de
2021. Haverá aumento progressivo na porcentagem distribuída conforme indicadores sociais até atingir o valor máximo final em
2025.
Legislação: AC (Lei 3532/19), AL (Lei 5981/97), AP (Lei 0322/96), CE (Lei 12612/96), ES (Lei 11227/20), GO (Lei Complementar
90/2014), MT (Lei Complementar 73/00), MS (Lei 4219/12), MG (Lei 18030/09), PA (Lei 7638/12), PB (Lei 9600/11), PR (Lei
Complementar 59/1991), PE (Lei 12432/03), PI (Lei 5813/08), RJ (Lei 5100/2007), RS (Lei 11.038/97), RO (Lei Complementar
115/94), SP (Lei 3201/81), SE (Lei 8628/19), TO (Lei 2959/15)
Fonte: Elaborada pelos autores com base nas legislações estaduais (2021)
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