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REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS

CONTRATOS BUILT depois de entregá-lo receberá um valor que além de remunerá- Gomide (2017) e Tannenbaum Filho (2015) definem o contrato

lo pela ocupação do imóvel, também o recompensará pelos
built to Suit, como um ajuste em que o locatário se obriga
a alugar, por tempo determinado, um imóvel de um terceiro
investimentos inicialmente feitos (BRASIL, 2011; 1991).
TO SUIT: aplicação na Assim sendo, a justificativa para estudar o Contrato Built to Suit, é (locador), que o adequa de acordo com especificações impostas
pelo locatário. Essa adequação pode se dar de diversas formas
que esse pode ser um instrumento a ser utilizado para solucionar
como: pela compra, pela construção, ou pela reforma substancial
de um bem, feita pelo locador (BENEMOND, 2015; GOMES, 2016).
o problema da falta de orçamento público, já que, dentre outros
administração pública. benefícios, nesse tipo de contrato a Administração não precisa Por isso, o contrato built to Suit é considerado uma modalidade
desembolsar uma grande monta de dinheiro de forma imediata,
especial de locação, pois engloba características de outros tipos
pode pagar em parcelas durante um longo prazo.
de contrato, diferente da forma tradicional (KRIEGER, 2016).
A ideia de estudar este tema se originou de uma consulta feita Duas razões que levam o locatário a escolher esse tipo de ajuste,
por um Secretário Municipal a sua Assessoria Jurídica, em que é não desejar despender grandes valores de forma imediata,
foi aconselhado o uso do Contrato Built to Suit. No entanto, nem gastar recursos com atividades diferentes das que exerce
a contratação não foi feita dessa forma, o que se supõe ter (GARCIA, SANCHES, et al., 2015; ULIAN, 2018). Assim, supõe-se
acontecido em razão do desconhecimento acerca desse tipo que, o locatário não quer utilizar seu dinheiro para construir um
de contrato, por falta de maior regulamentação legal sobre a imóvel diretamente, pois, sendo uma atividade que não domina,
change for a rent, which will pay not only the occupation of the matéria, o que causa temor e insegurança por parte dos gestores corre mais riscos de insucesso. Com isso, o contrato built to Suit
POR KELLY FARIAS DE MORAES 1 property, but also the investments that were made. The meth- públicos na sua aplicação. passa a ser uma opção mais segura, uma vez que permite que o
odology adopted was the descriptive study, with bibliographi- locatário transfira essas incumbências para um terceiro que já
cal and documentary research, using the technique of content Por isso, a escolha do tema “Contratos Built to Suit na tenha experiência com atividades imobiliárias (PEREIRA 2015).
analysis. As a result of the research, it is believed that to apply a Administração Pública: requisitos para sua aplicação com base
RESUMO Built to Suit contract in public administration, it is necessary to na legislação e na jurisprudência do Tribunal de Contas da União O pagamento da locação sob medida é posterior à adaptação do
observe the requirements introduced by Law No. 12,462/2011, (TCU)”, tem sua relevância na divulgação de um assunto pouco imóvel e o seu valor corresponde ao valor do investimento feito
Este artigo aborda “Contratos Built to Suit: aplicação na admi- using subsidiarily the provisions of Law No. 8.245/1991, also conhecido pelos gestores públicos, apresentando meios para sua pelo locador na compra, construção, reforma ou aparelhamento
nistração pública”. Nesses contratos o particular, futuro locador, observing the understandings of the General Accounting Office. aplicação em conformidade com a lei e a jurisprudência, dando do bem, mais o valor pela sua ocupação (NAKAMURA, 2016).
realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, maior segurança aos gestores no seu uso e, por conseguinte, Como o contrato built to Suit envolve atividades que geram
com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por ter- Key words: Contract Built to Suit. Public Administration. Law incentivando a sua aplicação nos órgãos públicos. gastos de grande vulto, o seu prazo de vigência precisa ser
ceiro, em bens móveis ou imóveis, de acordo com as exigências No. 12.462/2011. Law No. 8,245/1991. TCU Judgments. extenso, de forma que seja possível, que o locatário quite com o
do órgão público, futuro locatário, em troca de um aluguel, que O problema proposto é “quais os requisitos para aplicação do locador todo o valor que esse investiu (GABRIEL, 2014; CARIELO,
remunerará, não apenas a ocupação do bem, mas também os 1. INTRODUÇÃO Contrato Built to Suit na Administração Pública, com fundamento 2014).
investimentos que foram feitos. A metodologia adotada foi o na legislação e na jurisprudência do TCU?”. Para responder a
estudo descritivo, com pesquisa bibliográfica e documental, com Em 1995, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, esse questionamento foram buscados os seguintes objetivos Cristóvam e Bertoncini (2018) ensinam que esse tipo de contrato
uso da técnica análise de conteúdo. Como resultado da pesquisa, houve a reforma do modelo de Administração Pública, passando específicos: conceituar o termo “contrato built to suit”; extrair os começou a ser utilizado no âmbito privado por empresas que
acredita-se que para aplicar um Contrato Built to Suit na admi- do modelo burocrático para o modelo gerencial (NEVES, 2018). requisitos de aplicação das Leis nº 8.245/1991 e nº 12.462/2011; necessitavam de imóveis com características específicas como
nistração pública é necessário observar os requisitos trazidos na Essa mudança incentivou a Administração a buscar meios para e verificar quais são os requisitos exigidos em três acórdãos do shopping centers e galpões, e, posteriormente, passou a ser
Lei nº 12.462/2011, utilizando-se, subsidiariamente, das dispo- prestar o serviço público com mais eficiência. Em 2014 começou TCU. usado no âmbito público, por órgãos que necessitavam de
sições da Lei nº 8.245/1991, observando, ainda, os entendimen- a crise econômica no Brasil (BARBOSA FILHO, 2017), que dificul- imóveis com determinadas especificações como hospitais e
tos do Tribunal de Contas da União (TCU). tou para os órgãos públicos a prestação dos serviços públicos, A pesquisa consiste em um estudo descritivo, com pesquisa escolas.
visto que houve uma diminuição na arrecadação de tributos. bibliográfica e documental, com uso da técnica análise de
Palavras-chave: Contrato Buil to Suit. Administração Pública. conteúdo. De forma mais específica, para a resposta teórica foi O conceito de Administração Pública é dividido em geral e
Lei nº 12.462/2011. Lei nº 8.245/1991. Acórdãos TCU. Em meio ao dilema de ter que aumentar a prestação de serviços utilizada a pesquisa bibliográfica, com o estudo de livros, artigos específico, mas no contexto deste estudo será utilizado o
públicos e a falta de dinheiro para concretizá-los, a Administração científicos encontrados em revistas físicas, on-line, apresentados conceito específico que “inclui os órgãos e pessoas jurídicas
ABSTRACT buscou formas de driblar essa situação, dentre elas está o uso em congressos, monografias e dissertações. Para a resposta administrativos e as funções que eles desempenham, de natureza
do contrato built to suit (construído para se adequar), ou ainda, empírica foi empregada a técnica da pesquisa descritiva usando puramente administrativa [...] de execução dos programas de
locação sob medida (PEREIRA 2015) e locação com construção as variáveis retiradas das Leis nº 8.245/1991 e nº 12.462/2011 e governo” (ALEXANDRINO; PAULO, 2016, p. 22).
This article discusses “Built to Suit Contracts: aplicattion in pub- ajustada (ANDRADE, 2013). dos acórdãos do TCU e pela técnica de análise de conteúdo feita
lic administration”. In these contracts the individual, future land- por meio da massa de dados, buscando identificar os requisitos A diferença de contratação entre dois particulares e entre a
lord, performs previous acquisition, construction or substantial Esse tipo de contrato consiste numa locação diferente, em para a aplicação do Contrato Built to Suit pelo Poder Público. Administração Pública e um particular, é que os particulares têm
reform, with or without the provision of goods, by itself or by que o locador, antes de entregar o bem para ser utilizado pelo ampla liberdade de negociação sobre os termos do ajuste, já a
a third party, in movable or immovable property, in accordance locatário, deve comprar, construir, reformar o bem, mobiliando-o 2. DESENVOLVIMENTO Administração, em razão de exigência constitucional do artigo
with the requirements of the public agency, future renter, in ex-
ou não, para que se adeque às exigências do locatário, e 37, XXI, da Constituição Federal de 88, é obrigada a se utilizar
2.1 Contrato Built To Suit na Administração de processo de licitação pública para fazer contratações. Isso se
Pública dá em razão da Administração ser, apenas, gestora do dinheiro
1 Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário do Norte - UNINORTE. Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade
Anhanguera-Uniderp. Pós-graduada em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp. MBA em Governança Pública e Gestão Admi-
nistrativa pela Faculdade Educacional da Lapa - FAEL. Mestra em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA. Atualmente
trabalha no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM.

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