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REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS

público, estando regida pelo regime jurídico administrativo, que (locação de bem mais compra de imóvel, ou de construção c) A Lei do Inquilinato estabelece que o imóvel é especificado Tabela 2: Análise dos parágrafos dos artigos que regem o
se pauta nos Princípios da Supremacia do Interesse Público e de obra, ou de serviços de engenharia, ou de fornecimento pelo “pretendente à locação” enquanto que a Lei do RDC contrato built to suit
de materiais) o seu objeto preponderante é sempre a
Indisponibilidade do Interesse público. locação, sendo essa a sua natureza jurídica. determina que é o especificado pela “administração”. Isso
2. As leis indicam que fica a cargo do locador a prévia demonstra que o regime jurídico desta lei é de direito público
2.2. Análise e Interpretação dos re- aquisição, construção ou reforma substancial. A partícula e que o regime jurídico daquela lei é de direito privado, o que
sultados “ou” que une os termos, demonstra que no contrato não impede a Administração de se utilizar da Lei do Inquilinato,
built to Suit não precisam ocorrer as três condutas dado que a Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 62, §3º, I, indica que
necessariamente, ele pode se materializar da união de nos contratos de seguro, financiamento, locação e os demais que
2.2.1 Lei nº 8.245/1991 e Lei nº 12.462/2011 apenas uma delas com a locação.
sejam regidos predominantemente por normas de direito privado
3. As leis estabelecem que o locador pode realizar as serão aplicados os artigos 55, e 58 a 61, e demais normas gerais
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) foi alterada pela Lei atividades de aquisição, construção ou reforma substancial, no que couber da mencionada lei (BRASIL, 1993).
nº 12.744/2012, que incluiu o artigo 54-A positivando, pela por si mesmo ou por meio de terceiro. Isso significa que o
primeira vez, o contrato built to suit. Posteriormente, a Lei do próprio locador pode, diretamente, comprar, construir d) A Lei do Inquilinato estipula que a locação deve ser por prazo
ou reformar o bem, ou ele pode contratar uma empresa
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) (Lei nº especializada nessas atividades para fazê-lo, por exemplo, determinado. Essa observação se deve ao fato de que, no âmbito
12.462/2011) foi alterada pela Lei nº 13.190/2015 que inseriu uma empresa imobiliária para aquisição de bem imóvel, uma privado as locações podem ser feitas por prazo indeterminado.
o artigo 47-A disciplinando, também, o contrato built to suit. Con- construtora para edificação do imóvel ou uma empresa de Todavia, para contratações com a Administração Pública, ainda
tudo, esse artigo ficou com a eficácia suspensa até 09/04/2018, arquitetura para adequação do imóvel. que o artigo artigo 47-A da Lei do RDC seja omisso quanto ao
em razão do que, todos esses anos, o contrato built to suit era 4. As duas leis prescrevem que a locação pode ser de bem prazo, o contrato obrigatoriamente tem que ser por prazo
aplicado, apenas, com base na Lei do Inquilinato e na jurispru- imóvel. O conceito de bem imóvel é trazido pelo artigo 79 determinado, dado que a Lei nº 8.666/1993 em seu artigo
do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), como sendo “o solo
dência, e agora deve observar a Lei do RDC. e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente” 57, §3º reza que “é vedado o contrato com prazo de vigência
(BRASIL, 2002, on-line). Desse conceito deduz-se que, não
Para melhor visualização das características dos contratos built to apenas a edificação construída é considerada imóvel, mas indeterminado” (BRASIL, 1993, on-line) no âmbito público. Fonte: Lei nº 8.245/1991 e Lei nº 12.462/2011
suit que se repetem e que não se repetem nos conceitos trazidos também o terreno não edificado.
pelas duas leis supracitadas, coloca-se o caput dos artigos lado e) A Lei de Inquilinato fixa que “prevalecerão as condições Nota-se que as leis trazem características diferentes. Como
a lado na tabela a seguir, com as características repetidas com livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições ambas são aplicáveis, suas disposições devem ser observadas
sublinhado simples e as não repetidas com sublinhado duplo: Passa-se, então, à análise das características que não se repetem procedimentais previstas nesta Lei”. Tal prescrição deve ser conjuntamente. Assim, passa-se a elencar essas características
nos conceitos da Lei do RDC e da Lei do Inquilinato: relativizada na locação feita pelo poder público, pois deverão ser que configuram o contrato built to Suit:
Tabela 1: Comparação entre os caputs dos artigos que observados ainda os procedimentos da Lei do RDC e os artigos
regem o contrato built to suit a) A Lei do Inquilinato limita o uso do contrato de built to suit da Lei nº 8.666/1993. a) A Lei do Inquilinato dispõe que o direito de revisão do valor
para imóveis que não tenham finalidade residencial. O conceito do aluguel pode ser renunciado se convencionado pelas partes.
de “locação não residencial” é trazido na referida lei em seu f) A Lei do RDC amplia o objeto do contrato buil to suit, trazendo Essa peculiaridade se deve ao fato de que o valor do contrato não
artigo 55 como “quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, a possibilidade de locação de bem móvel. No âmbito prático é se resume ao valor da ocupação do imóvel, ele engloba, também,
destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, possível ver diversas possibilidades de aplicação, como: aluguel o valor dos investimentos feitos pelo locador, o que inviabiliza
executivos ou empregados” (BRASIL, 1991, on-line). de ônibus e trailer para levar a justiça itinerante às populações a revisão do valor apenas com base no valor de mercado dos
indígenas em locais longínquos; aluguel de lanchas e barcos para aluguéis comuns (BRASIL, 1991).
b) A Lei do Inquilinato exige que o imóvel seja urbano. O artigo levar atendimento médico às populações ribeirinhas; aluguel de
32, §1º do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966) carreta e container para prestar consultas médicas às pessoas b) A Lei do Inquilinato traz, ainda, a possibilidade de se
dispõe que: que moram em bairros afastados etc. estabelecer uma espécie de cláusula penal, que obriga o locatário
a cumprir com o prazo de vigência do contrato, do contrário ela
g) A Lei do RDC abriu a possibilidade do contrato built to suit estabelece a aplicação de uma multa que não poderá ser maior
[...] entende-se como zona urbana a definida em lei
municipal; observado o requisito mínimo da existência englobar o aparelhamento de bens, ou seja, o locador fica que a soma do valor dos alugueis restantes. Essa especificidade
de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos responsável por mobiliar o imóvel, por exemplo: se a locação for se dá em razão da grande aplicação de dinheiro feita pelo locador
incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder de escolas ele deverá guarnecer o imóvel com carteiras, lousas, antes do início da locação, que deve ser compensada, inclusive,
Público:
mesas e cadeiras; se a locação for de unidades básicas de saúde, levando em conta sua margem de lucro, por meio dos aluguéis
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas deverá aparelhar o imóvel com equipamentos como: autoclave, que retribuem, não apenas o uso do imóvel, mas também os
pluviais;
cadeira odontológica, balança infantil, cadeira de rodas, carro investimentos feitos para sua adaptação, e por isso devem ser
II - abastecimento de água; maca etc. cumpridos. (BRASIL, 1991)
Fonte: Lei nº 8.245/1991 e Lei do RDC (Lei nº 12.462/2011). III - sistema de esgotos sanitários;
Agora, passa-se a examinar as características periféricas do c) A Lei do RDC estabelece que a dispensa e a inexigibilidade
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento
Primeiro enumeram-se as características do contrato built to suit para distribuição domiciliar; contrato built to suit trazidas pelas Leis do RDC e do Inquilinato de licitação, quando aplicadas ao contrato built to Suit, devem
que se repetem tanto na Lei do RDC, quanto na Lei do Inquilinato: nos parágrafos dos artigos supramencionados. observar as normatizações trazidas pela Lei nº 8.666/1993, que,
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância
máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado também, são aplicadas nas locações tradicionais (BRASIL, 2011).
1. Ambas as leis assinalam que o contrato built to suit (BRASIL, 1966, on-line).
consiste num contrato de locação. Dessa informação d) A Lei do RDC prevê a reversão dos bens à Administração ao
extrai-se que, em que pese o contrato ter objeto complexo final da locação, ou seja, o imóvel passa a ser de sua propriedade.

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