Page 139 - Revista TCE AM - 2023

REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS

ICMS verde ecológico

como compromisso do

Governo do Estado do

Amazonas com a Agenda

2030 da ONU

POR GRAZIELA FERNANDA FERREIRA GUEDES -fiscal role (socio-environmental commitment for criteria in the
1
POR LUIZ EDUARDO BATISTA DOS SANTOS distribution of ICMS to municipalities), as an essential instru-
2
ment in achieving the Sustainable Development Goals (SDGs). In
the conducted study, the importance of ICMS is demonstrated in
alignment with the United Nations' international commitments,
particularly in the fields of education and, notably, environmen-
tal concerns, within the context of the State of Amazonas. The
RESUMO importance of integrated action by institutions is also the core
of the study, with emphasis on the precedent of the Court of
Auditors of the State of Amazonas, which adopted the A3P En-
O presente artigo estuda o ICMS Verde Ecológico, na função ex- vironmental Agenda, serving as a stimulus to the various other
trafiscal do imposto (compromisso socioambiental para critérios bodies in the objectives of the 2030 Agenda, the which can be
de distribuição do ICMS aos Municípios), como instrumento im- done, in large part, through the Ecological ICMS.
prescindível na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável. No estudo feito, demonstra-se a importância do
ICMS com os compromissos internacionais da ONU, na área de INTRODUÇÃO
educação e, especialmente, na área ambiental, dentro da rea-
lidade do Estado do Amazonas. A importância de uma atuação No atual contexto, a ampla Reforma Tributária capitaneada
integrada das instituições, também é o cerne do estudo, com pelo professor Bernard Appy, outrora engavetada há décadas,
destaque ao precedente do Tribunal de Contas do Estado do caminha a passos largos no Congresso Nacional. Contudo, a
Amazonas, que adotou a Agenda Ambiental A3P, servindo como perspectiva legislativa de transição para efetiva implementação
estímulo aos diversos outros órgãos nos objetivos da Agenda da reforma, que tende a “transformar” o ICMS, possui
2030, o que pode se dar, em grande parte, através do ICMS Eco- escalonamento para os anos de 2026, 2032, 2029 e 2078, o que
lógico. evidencia a necessidade de se discutir o atual modelo tributário,
especialmente, em termos de Agenda 2030.
ABSTRACT O ICMS, no atual modelo tributário, desponta como uma das
ferramentas mais poderosas na consecução dos Objetivos de
The present article examines the Ecological Green ICMS (Value- Desenvolvimento Sustentável, seja na área de educação (ICMS-
-Added Tax on Circulation of Goods and Services) in its extra- Educação – EC 108/2021), seja na área ambiental, através do

1 Pós-graduada em Direito Público pela Universidade do Estado do Amazonas. Assistente da Procuradoria- Geral de Contas do MPC/AM
2 Egresso da Universidade Federal do Amazonas. Assistente da Procuradoria-Geral de Contas do MPC/AM.
139
ANO • 2 0 23