Page 114 - Revista TCE AM - 2023

REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 12. ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2020.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Instrução Normativa SPU/SEDDM/ME n. 28, de 26 de abril de 2022, da Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, do
Ministério da Economia.. Disponível em: <https://in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-spu/seddm/me-n-28-de-26-de-abril-
de-2022-397603795.> Acesso em: 15 ago. 2023.

RESTABELECIDAS normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento. STF, 2020. Disponível em: <https://portal.
stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=454328&ori=1#:~:text=Por%20%C3%BAltimo%2C%20a%20relatora%20
frisou,fundamental%20ao%20meio%20ambiente%20equilibrado> Acesso em: 30 ago. 2023.

SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito constitucional ambiental: constituição, direitos fundamentais e
proteção do ambiente. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

SILVA, Marcos Luiz da. Dos terrenos marginais da União: conceituação a partir da Constituição Federal de 1988. Debates em
Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 7, n. 7, p. 221-232, out. 2008. Disponível em: <https://core.
ac.uk/download/pdf/16050928.pdf > Acesso em: 30 ago. 2023.

QUASE 4 milhões de brasileiros moram em 13 mil áreas de risco, diz levantamento. CNN Brasil: 2023. Disponível em: <https://
www.cnnbrasil.com.br/nacional/quase-4-milhoes-de-brasileiros-moram-em-13-mil-areas-de-risco-diz-levantamento/> Acesso em:
31 ago. 2023.

114
ANO • 2 0 23