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 REFERÊNCIAS  ______, STF. Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 42. Partido Progressista e Presidência da República. Relator Ministro
        Luiz Fux.  28 de fevereiro de 2018 In: Diário de Justiça Eletrônico (Brasília) Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/
 ALBUQUERQUE, Carlossandro Carvalho de; BATISTA, Ieda Hoertêncio Batista (org). Processo de Ocupação na Praia Dourada,   paginador.jsp?docTP=TP&docID=750504737> Acesso em: 10 set. 2023.
 margem esquerda do Rio Tarumã-Açu, Cidade de Manaus/AM. Editora UFRR: Manaus, 2019. (E-Book VII Workshop Internacional
 sobre Planejamento e Desenvolvimento Sustetável em Bacias Hidrográficas) Disponível em: <https://www.grupogeotap.com/_files/  ______, STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.901. Procurador-Geral da República, Presidência da República e Congresso
 ugd/70f372_a74adea9310b4fc8a82d87f497cd4f30.pdf> Acesso em: 13 ago. 2023.  Nacional. Relator Ministro Luiz Fux.  28 de fevereiro de 2018 In: Diário de Justiça Eletrônico (Brasília) Disponível em: <https://redir.stf.
        jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750504532> Acesso em: 10 set. 2023.

 AMAZONAS,  Constituição do Estado do. Amazonas: Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, 1989. Disponível   ______,  STF.  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 747. Partido dos Trabalhadores e CONAMA.
 em:  <https://online.sefaz.am.gov.br/silt/normas/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20Estadual/Constitui%C3%A7%C3%A3o%20  Relatora Ministra Rosa Weber.  10 de janeiro de 2022 In: Diário de Justiça Eletrônico (Brasília) Disponível em: <https://portal.stf.jus.
 Estadual/Ano%201989/Arquivo/CE%201989.htm#:~:text=INDIVIDUAIS%20E%20COLETIVOS-,Art.,declarados%20na%20  br/processos/downloadPeca.asp?id=15349336975&ext=.pdf> Acesso em: 10 set. 2023.
 Constitui%C3%A7%C3%A3o%20da%20Rep%C3%BAblica> Acesso em: 01 ago. 2023.
        ______, STJ. Súmula n. 613. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Primeira
 ______,  Lei n. 2.754/2002. Regulamenta o artigo 134 da Constituição do Estado do Amazonas, dispondo sobre a aquisição,   seção, 09 de maio de 2018. In: Diário de Justiça Eletrônico (Brasília) Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.
 destinação, utilização, regularização e alienação dos bens imóveis do Estado do Amazonas e dá outras providências. Amazonas:   jsp?livre=%27613%27.num.&O=JT.> Acesso em: 10 set. 2023.
 Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, 2002. Disponível em: <https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2002
 /7209/7209_texto_integral.pdf> Acesso em: 10 set. 2023.  ______, STJ. Tese Fixada-Tema Repetitivo n. 1010. Recurso Especial n. 1770760/SC. Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
        seção. 28 de abril de 2021. In: Diário de Justiça Eletrônico (Brasília) Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_
 ______, Lei n. 3.167/2007. Reformula as normas disciplinadoras da Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de   repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1010&cod_tema_final=1010&_gl=1*1e40rif*_
 Gerenciamento de Recursos Hídricos, e estabelece outras providências. Amazonas: Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas,   ga*MTU5OTA2NDEzNy4xNjk0ODE1Mjk5*_ga_F31N0L6Z6D*MTY5NDgxNTI5OC4xLjEuMTY5NDgxNTU5Ni42MC4wLjA.>  Acesso
 2007. Disponível em: <https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2007/7622/7622_texto_integral.pdf> Acesso em:   em: 10 set. 2023.
 03 ago. 2023.
        BRASIL perde 15% de superfície de água desde os anos 1990. WWF-Brasil: 2021. Disponível em: <https://www.wwf.org.
 ______, Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Acórdão no 395/2021. Processo TCE-AM no 14446/2017. Tribunal Pleno.   br/?79608/brasil-perde-15-porcento-de- superficie -de-agua-desde-o-comeco-dos-anos-1990> Acesso em: 14 ago. 2023.
 Relator: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. Sessão de 04/05/2021. Diário Ofícial Eletrônico, Manaus, AM,  19 mai 2021.
        CONAMA,  Resolução no 303, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA; Dispõe sobre
 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 14. Ed. São Paulo: Atlas, 2012.  parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. Disponível em: <https://www.legisweb.com.br/
        legislacao/?id=98313#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20par%C3%A2metros%2C%20defini%C3%A7%C3%B5es%20
 BRASIL, Planalto. Decreto-Lei nº 9.760/46. Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. Brasília: Presidência   e%20limites%20de%20%C3%81reas%20de%20Preserva%C3%A7%C3%A3o%20Permanente.&text=DOU%20
 da República, 1946. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del9760compilado.htm> Acesso em 01 set.   03.11.2003)-,Art.,%C3%A0s%20%C3%81reas%20de%20Preserva%C3%A7%C3%A3o%20Permanente.> Acesso em: 01 set. 2023.
 2023.
        CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS. Danos e prejuízos causados por desastres no Brasil entre 2013 a 2023. Brasília,
 ______, Planalto. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <https://www.  2023. Disponível em: <https://static.poder360.com.br/2023/03/cnm-desastres-naturais-6mar2023.pdf> Acesso em: 14 ago. 2023.
 planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em 01 ago. 2023.
        CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS. Boletim CNM. Desastres Naturais. Brasília, 2023. Disponível em: <https://cnm.org.br/
 ______, Planalto. Lei n. 9.433/1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de   storage/biblioteca/2023/Boletins/202308_BOL_GMUN_Desastres_Naturais.pdf> Acesso em: 14 set. 2023
 Recursos Hídricos. Brasília: 1997. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm> Acesso em: 01 ago. 2023.
        JELINEK, Rochelle. Áreas de preservação permanente como espaços ecológicos protegidos pelo ordenamento jurídico.
 ______, Planalto. Lei nº 9.984/2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) Brasília:   2004. Disponível em: <http://www.mpgo.mp.br/portalweb/hp/9/docs/doutrinaparcel_18.pdf> Acesso em: 01 ago. 2023.
 Congresso Nacional, 2000. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9984.htm> Acesso em: 15 ago. 2023.
        MACHADO, Paulo Affonso Leme Machado. Direito Ambiental brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
 ______, Planalto. Lei nº 12.608/2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema
 Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC Brasília: Congresso   MAIA, Leonardo Castro. Áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos. Revista de Direito
 Nacional, 2012. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12608.htm> Acesso em: 15 ago.   Ambiental, vol. 91/2018, p. 251-272, jul-set/2018. Disponível em: <https://abrampa.org.br/wp-content/uploads/2023/01/
 2023.  PUBLICACAO_Areas-sujeitas-a-restricao-de-usoprotecao-dos-recursos-hidricos-1.pdf> Acesso em: 31 ago. 2023.

 ______, Planalto. Lei nº 12.651/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Brasília: Congresso Nacional, 2012. Disponível   MAPBIOMAS. Nota técnica: Análise da ocupação urbana em torno de corpos hídricos no Brasil. 2022. Disponível em: <https://
 em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2011-2014/2012/lei /l12651.htm> Acesso em: 15 ago. 2023.  mapbiomas-br-site.s3.amazonaws.com/Nota+T%C3%A9cnica/Nota_tecnica_Ocupacao_urbana_em_torno_de_corpos_hidricos_
        no_Brasil_v010822_1.pdf> Acesso em: 10 ago. 2023.
 ______, Planalto. Lei nº 14.285/2021. Altera as Leis n. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação
 nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro   MEDEIROS, J. D.  A demarcação de áreas de preservação permanente ao longo dos rios. Revista Biotemas, v. 26,
 de  1979.    Brasília:  Congresso  Nacional,  2021.  Disponível  em:  <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/  n.  2,  p.261-270, Florianópolis,  2013.  Disponível  em:  <https://periodicos.ufsc.br/index.php/biotemas/article/view/2175-
 L14285.htm> Acesso em: 15 ago. 2023.  7925.2013v26n2p261/24713> Acesso em: 13 ago. 2023.









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