O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deverá definir e padronizar os critérios para aplicações de multas aos gestores em virtude de atraso de entrega dos balancetes mensais, por meio do sistema ACP (Auditoria de Contas Públicas). Nas sessões ordinárias, há divergências em relações às sanções. Há conselheiros que aplicam multa e outros não.
Segundo o presidente do TCE, Érico Desterro, o assunto já está sendo conversado entre os conselheiros. A mudança — que alteraria o regimento interno — , poderá ser feita por meio de resolução. “O gestor tem obrigação de prestar contas no prazo certo. Sabemos que, em alguns aspectos, as coisas só funcionam se o discurso for endurecido. O que queremos, na verdade, é que as coisas sejam facilitadas para o tribunal (com as entregas em dia) e também para o gestor, que será o beneficiado no final”, acrescentou, após a sessão desta quarta-feira (14).
De acordo com explicação de Desterro, há uma discussão interna sobre o valor da aplicação da multa: se é no valor mensal ou proporcional ao atraso. “Muitas vezes as opiniões se divergem por cada um adotar um critério específico para julgar de acordo com a sua visão sob o processo e sob as irregularidades. A intenção é que padronizar e se chegue a um consenso a ser seguindo pela Corte”, comentou.
Jair Souto é multado
Por falar em punições referentes ao ACP, o TCE multou, ontem, o presidente da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), prefeito de Manaquiri Jair Souto, que teve suas contas (de 2007) julgadas regulares com ressalvas.
Por conta do atraso na entrega do ACP e atraso da entrega do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), Jair Souto recebeu duas multas no valor total de R$ 1,6 mil, segundo voto da auditora-relatora Yara Lins, que foi aprovado por maioria.
Presente à sessão, Jair Souto justificou que o atraso aconteceu por causa de problemas técnicos, que muitos gestores do interior enfrentam. “Falta de uma boa conexão com a internet. Se em Manaus a internet não funciona, imagina no interior”, justificou o prefeito.
A ex-presidente da Câmara Municipal de Parintins, Vanessa Gonçalves, também ficou na mesma situação. Teve as contas aprovadas com ressalvas, mas recebeu multa no valor de R$ 9 mil, proporcional ao atraso. Ela também pode recorrer.
O ex-secretário Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp) Paulo Ricardo Farias teve recurso negado, ontem, pelo TCE. Ele pedia que a multa aplicada pela corte, de R$ 806, por atraso na entrega de ACP, fosse anulada.
Processo Seletivo UEA
O presidente do TCE, Érico Desterro, informou ainda que a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) encaminhou defesa à Corte sobre a suspensão do processo seletivo para contratação de professores. Segundo ele, o caso voltará à discussão na próxima sessão, dia quinta-feira, 22, às 9h, no plenário.
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Texto: Elvis Chaves
