Critérios jurídicos pelos quais os Tribunais de Contas podem executar a fiscalização das políticas públicas ambientais foram o tema principal do terceiro painel desta quinta, 18, no I Simpósio Internacional de Gestão Ambiental e Controle de Contas Públicas, em Manaus.
O vice-presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, falou sobre normas e obrigações ambientais dos gestores públicos para concorrências públicas. O ministro enumerou diversas ações feitas pelo TCU na área e reforçou a importância do Controle Externo. “Não se deve imaginar que o Tribunal possa substituir os órgãos de controle ambiental, mas nós podemos acompanhar como a regulação ambiental é feita”.
O advogado e palestrante Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, ex-ministro do TCU, também discorreu sobre os procedimentos jurídicos sobre os quais se apóiam os TC’s para o Controle Ambiental. Questionado se as Cortes de Contas podem punir gestores que não cumprem políticas de gestão ambiental, Jacoby avaliou: “primeiro, emitir um alerta para o cumprimento de uma determinação. Caso não seja obedecido, aí sim cabe uma multa ao gestor público”, disse.
Cyrille Schott, conselheiro mestre da Corte de Contas da França, detalhou o funcionamento da fiscalização ambiental feita em seu País. Segundo ele, hoje 20% do território nacional é protegido. Schott também falou sobre a preservação da parte amazônica da Guiana Francesa.
Programação
Nesta sexta-feira, 19, haverá os últimos debates e o término do evento. O primeiro painel da manhã será sobre “Improbidade Administrativa Ambiental”, com Mauro Campbell Marques, ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sergio Turra, promotor de Justiça do MPE/SP e Márcia Farias, procuradora do MP/TCDF. O segundo será sobre “O Poder Judiciário e a Crise Ambiental”, com Bakary Kante, diretor do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). À tarde, será redigida a Carta da Amazônia com os compromissos dos Tribunais de Contas do Brasil.
Fonte: www.controlepublico.org.br
