O deputado Sinésio Campos — relator do anteprojeto do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que visa dar celeridade à tramitação processual na corte — garantiu no último dia 5, durante a reunião conclusiva da comissão mista que avalia o projeto do TCE, que apresentará seu parecer nesta terça-feira (13).

A garantia do deputado foi dada após encontro no auditório da Assembleia Legislativa do Amazonas que contou com a presença de apenas um prefeito e de dois deputados estaduais. O projeto estava parado na Aleam desde o dia 6 de fevereiro deste ano.

Durante a reunião, solicitada por Sinésio Campos, o presidente do TCE, conselheiro Érico Desterro, afirmou que, por conta da protelação na tramitação e aprovação do projeto, dezenas de políticos com contas reprovadas pelo tribunal poderão se candidatar normalmente nestas eleições. A lei conhecida como Ficha Limpa considera o julgamento dos Tribunais de Contas como um dos “empecilhos” contra os maus gestores.

O anteprojeto do TCE, que muda trechos da Lei Orgânica do próprio tribunal, põe fim ao efeito suspensivo no segundo recurso. Conforme o anteprojeto, o gestor continuará ingressando com os recursos quantas vezes quiser, mas só terá o efeito suspensivo na primeira vez, e se for protocolizado em um prazo de 30 dias, o que auxiliará no cumprimento das decisões do pleno. O projeto permite ainda que o gestor seja notificado eletronicamente.

Em relação às dez emendas apresentadas pelos deputados José Ricardo e Marcelo Ramos, o presidente Érico Desterro se disse favorável a todas elas. O conselheiro ressaltou, apenas, que, se forem aglutinadas as propostas da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), ele vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por entender que as mesmas desrespeitam a Constituição. A AAM sugere, entre outras coisas, que o prazo recursal caia de 90 para 60 dias e que o poder de cautela do TCE seja derrubado.

O relator da matéria, Sinésio Campos lamentou a ausência dos deputados e afirmou que o projeto já está maduro para ser votado e que acolherá todas as emendas que não desvirtuarem o projeto original encaminhado pelo TCE à Aleam. “O que o TCE está pedindo é o que a sociedade deseja: celeridade. Queremos participar deste processo de modernização”, afirmou.

Apenas o prefeito de Novo Aripuanã, Aminadab Santana, o deputado José Ricardo, além de Sinésio Campos, participaram da reunião com o presidente do TCE, Érico Desterro, e o conselheiro Júlio Cabral, apesar de o deputado petista ter dito que convidadou os 24 deputados e todos os prefeitos e gestores públicos.