O deputado estadual Marcelo Ramos (PSB) decidiu apoiar o projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que vai dar agilidade processual na corte. Nesta terça-feira (15), após discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), ingressou um requerimento na casa, solicitando à Mesa Diretora da Aleam que inclua na ordem do dia da reunião ordinária, o anteprojeto do TCE, que está parado no Legislativo desde o dia 6 de fevereiro deste ano.

Vale ressaltar que até hoje, a Aleam não informou ao TCE porque vem protelando a votação do projeto, que não gera ônus ao erário. “Quero fazer um apelo para que o projeto do TCE, que consolida a Lei da Ficha Limpa, seja apreciado e colocado em votação no plenário o mais rápido possível”, exigiu.

Segundo o parlamentar, projetos de outros poderes sempre são votados na Casa com urgência. “Não é democrático engavetar o projeto, pois vivemos no maior período de consolidação das instituições e neste momento o Brasil acaba de aprovar a Lei da Ficha Limpa. O projeto tem que ser trazido para votação, mesmo que seja para derrubá-lo”, avaliou.

Na tribuna, Marcelo Ramos, enfatizou um dos pontos do projeto: o fim do efeito suspensivo no segundo recurso. Conforme a sugestão encaminhada pelo TCE para votação na Aleam, o projeto não acaba com os recursos, porque o gestor poderá ingressar com eles quantas vezes quiser, mas, após a suspensão do efeito suspensivo, as decisões da corte serão cumpridas e não proteladas como acontece hoje.

“O essencial do projeto, que tramita no Poder Legislativo há mais de dois meses, é a diminuição do prazo de revisão das contas para 30 dias, quando hoje é de 90 dias, além de retirar o efeito suspensivo do recurso de revisão”, acrescentou Marcelo Ramos.

“Defendo que o projeto é uma condição essencial para que a Lei da Ficha Limpa tenha aplicação plena, do contrário, todos os prefeitos entrarão com recurso de revisão nos últimos dias que antecede o processo eleitoral, e com isso, serão suspensos os efeitos da decisão e o acusado terá a ficha limpa”, resumiu.