A Secretaria Geral do Tribunal Pleno comunica à sociedade e aos demais interessados que a 39ª Sessão do Pleno será realizada na próxima terça (6), às 10h.
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- Nota Técnica Nº 04/2021 (Emissão/renovação do CRP)
- Nota Técnica Nº 05/2022 – DICERP/SECEX – EC nº113/2021
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