O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) vai cobrar, em suas inspeções de obras, a partir deste ano, o cumprimento da “Lei de Acessibilidade”, previsto na lei nº 10.098/2000, a qual alterou Constituição Federal em 2000. A questão — prevista em resolução aprovada nesta quinta-feira (29) no pleno do TCE — inclui a acessibilidade com um dos pontos das auditorias do tribunal, modificando a Lei Orgânica da corte.

Pelo projeto de resolução, apresentado e defendido no plenário pela procuradora do Ministério Público de Contas (MPC) Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, o TCE passará a fiscalizar o cumprimento das normas de acessibilidade tanto nos editais de obras quanto na execução das mesmas. A procuradora é a idealizadora local do projeto, que vem sendo implantado em todos os TCEs do Brasil.

A proposta da procuradora foi aprovada, por unanimidade, pelo colegiado de conselheiros. Antes de passar a cobrar dos gestores, o TCE vai capacitar servidores do tribunal (analistas e assistentes de Controle Externo) sobre a modificação e trabalhar pedagogicamente junto aos jurisdicionados, que receberão palestras sobre o novo ponto de fiscalização e as adequações às normas.

“Com a aprovação, mudamos o sistema de fiscalizações de obras públicas. Introduzimos a necessidade de o TCE inspecionar se normas técnicas, previstas em lei, estão sendo atendidas. Neste primeiro momento, a corte agirá preventivamente, até que todos se adaptem à legislação”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Érico Desterro.

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Texto: Elvis Chaves