Page 42 - Manual de Rotinas de Segurança TCE-AM

TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO
DE SIGILO (TCMS)

Nome, nacionalidade, CPF, RG (nº, data e local de expedição), (filiação
e endereço), estado civil (se casado/a ou com união estável identificar o par-
ceiro/a), e-mail funcional, perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazo-
nas (TCE/AM), declaro ter ciência inequívoca da legislação sobre o tratamento
de informações sensíveis e classificadas cuja divulgação possa causar risco ou
dano à segurança do TCE/AM, à sociedade ou do Estado, e me comprometo a
guardar o sigilo necessário, nos termos da Lei nº 12.527/2011, dispositivos do
Estatuto dos Servidores Estaduais do Amazonas e Código Penal Brasileiro, e a:

a) tratar as informações sensíveis e classificadas em qualquer grau de
sigilo ou os materiais de acesso restrito que me forem fornecidos pelo TCE/AM
e preservar o seu sigilo, de acordo com a legislação vigente;

b) preservar o conteúdo das informações classificadas em qualquer grau
de sigilo, ou dos materiais de acesso restrito, sem divulgá-lo a terceiros;

c) não praticar quaisquer atos que possam afetar o sigilo ou a integridade
das informações classificadas em qualquer grau de sigilo, ou dos materiais de
acesso restrito; e

d) não copiar ou reproduzir, por qualquer meio ou modo:

(i) informações sensíveis e classificadas em qualquer grau de sigilo; e

(ii) informações relativas aos materiais de acesso restrito do TCE/AM,
salvo por meio de autorização da autoridade competente.

Declaro que por estar de acordo com o presente Termo, o assino na pre-
sença das testemunhas abaixo identificadas.

Local de data

Assinatura

Testemunha identificada 1

Testemunha identificada 2

41