ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXMA. SRA. CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS 
RODRIGUES DOS SANTOS, NA 24ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 12 DE JULHO DE 2022. 

JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS 
SANTOS. 

PROCESSO Nº 004673/2022 - Acordo de Cooperação Técnica de natureza técnica, jurídico-científica e 
pedagógica a ser celebrado entre o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e o Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 275/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da Consultec e DICOI no sentido de: 
9.1. Autorizar a celebração do Acordo de Cooperação Técnica de natureza técnica, jurídico-científica e 
pedagógica a ser celebrado entre o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e o Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, por intermédio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Profissional 
(CEAF-MP/AM) e a Escola de Contas Públicas do TCE/AM, respectivamente; 9.2. Determinar a SEGER que, 
junto à Presidência do TCE/AM, promova a assinatura do Termo; 9.3. Determinar à SEGER que providencie 
o extrato do presente Acordo, remetendo à DICOM para publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos 
do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993; e 9.4. Após, determinar o encaminhamento dos autos à 
SEGER e à ECP para que, junto aos setores competentes, adote as medidas pertinentes à implementação 
dos objetivos do ajuste aditivado. 

PROCESSO Nº 007902/2022 - Requerimento de Concessão de Licença Especial, referente ao período de 
2009/2014, tendo como interessado o servidor Leandro Olavo da Costa. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 276/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. INDEFERIR o pedido do servidor Leandro Olavo da Costa, Assistente de Controle Externo, 
desta Corte de Contas, matrícula 001.326-9A, ora lotado na DICAI, quanto à concessão da Licença 
Especial, referente ao período de 2009/2014, em virtude da violação ao disposto no Art. 78, §1º, inciso II, da 
Lei nº 1762/1986; 9.2. DETERMINAR à DRH que comunique ao interessado quanto ao teor desta Decisão, 
bem como adote as demais providências cabíveis ao caso; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 004170/2022 - Requerimento de Concessão de Licença Especial, contada em dobro, 
referente ao quinquênio de 1988/1993 e 1993/1998, tendo como interessado o servidor Paulo Ney Martins 
Omena. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 277/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Paulo Ney Martins Omena, Assistente de Controle Externo 

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“C”, desta Corte de Contas, matrícula nº 000.134-1A, quanto ao direito à contagem em dobro das licenças 
especiais não gozadas para fins de aposentadoria, referentes aos quinquênios de 1988/1993 e 1993/1998; 
9.2. DETERMINAR à DRH que providencie o registro da concessão das licenças especiais não 
gozadas, referentes aos quinquênios de 1988/1993 e 1993/1998, para efeito de aposentadoria, nos 
assentamentos funcionais do servidor, bem como elabore os atos normativos relativos ao caso em comento; 
9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 003328/2022 - Requerimento de Isenção de Imposto de Renda, tendo como interessada a 
Sra. Maria Goretti Vieira Trindade. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 278/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado pela Sra. Maria Goretti Vieira 
Trindade sobre os proventos do aposentado, sendo considerado como marco inicial da isenção a data de 
comprovação do diagnóstico de moléstia grave, conforme entendimento Superior Tribunal de Justiça - 
STJ, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, alterada pela Lei nº 11.052/2004; 9.2. 
DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos que: a) Proceda ao registro da isenção do Imposto de 
Renda nos proventos da Sra. Maria Goretti Vieira Trindade; b) Comunique o interessado quanto ao teor 
desta decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 008032/2022 - Requerimento de Concessão de Abono de Permanência, tendo como 
interessada a servidora Mirtes Jane Felix Martins. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 279/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Mirtes Jane Felix Martins, Auditor Técnico de Controle 
Externo - AUDITORIA GOVERNAMENTAL A, matrícula nº 001.813-9A, ora lotada na DICREA, 
para conceder o Abono de Permanência, tal como estabelecido no art. 2º, § 5º, da Emenda Constitucional 
nº 41/2003, assim como no art. 40, §19, da Constituição Federal; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) 
Providencie o registro da concessão do Abono de Permanência nos assentamentos funcionais da servidora, 
dentro dos parâmetros legais; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pelo DIORF e, em 
seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que 
proceda ao pagamento dos valores retroativos à data da implementação dos requisitos para o Abono de 
Permanência, qual seja, 19 de março de 2021, bem como a devolução dos valores descontados para 
Previdência Estadual a contar da referida data de implementação. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 008444/2022 – Solicitação de Exoneração de Cargo Efetivo, tendo como interessado o Sr. 
Matheus Sampaio Lacerda. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 280/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do senhor Matheus Sampaio Lacerda, Auditor Técnico de Controle 
Externo desta Corte de Contas, matrícula 0038822A, ora lotado na Diretoria de Controle Externo de Auditoria 

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de Transferências Voluntárias - DIATV; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos a adoção de 
providências para exonerar o servidor, nos termos do art. 102, IV, da Lei nº 2423/1996 c/c art. 29, V, da 
Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, a contar de 01/07/2022, devendo essa Diretoria adotar as demais 
providências cabíveis. 

PROCESSO Nº 006942/2022 – Solicitação de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com 
proventos integrais, tendo como interessada a Sra. Vânia Barrela Bressane. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 281/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos 
integrais, da Sra. Vânia Barrela Bressane, Auditora Técnico de Controle Externo – Auditoria Governamental 
B, matrícula nº 000473-1A, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, conforme tabela abaixo indicada: 
CARGO: Auditor Técnico de Controle Externo C. Classe D, Nível III. VALOR (R$) 
PROVENTO - Lei nº 5.579/2021, de 17/08/2021. R$ 11.884,77 
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL (60%) Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso IX. R$ 7.130,86 
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (10%) - Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso III, c/c a Lei nº 2.531/99 Artigo 30. 
Emenda Constitucional do Estado do Amazonas nº 91/2015. 
R$ 1.188,48 
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (25%) - Lei nº 4.743/2018, Artigo 7º, § 1º, Inciso III. R$ 2.971,19 
VANTAGEM PESSOAL - (5/5 do cargo comissionado - CC-5) - Lei nº 1.762/86, Artigo 82. R$ 7.571,88 
TOTAL R$ 30.747,18 
13º SALÁRIO – Duas parcelas opção feita pela servidora, com fulcro na lei n°3.254/2008 que alterou o §1° e incluiu §3° do 
art. 4° da Lei n°1.897/1989. 
R$ 30.747,18 
9.2. DETERMINAR o envio do processo à Divisão de Instrução e Informações Funcionais - DIINF para registro 
da aposentadoria e demais atos necessários; 9.3. DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, 
nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

CONSELHEIRA VICE-PRESIDENTE: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 003704/2022 - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Rildo José Catão de Aguiar, contra o 
Acórdão Administrativo nº 198/2020 (Processo SEI nº 007282/2020). 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 282/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na DIJUR e Ministério Público de Contas, no sentido 
de: 9.1. DAR PROVIMENTO ao Recurso de Revisão, reconhecendo o direito do servidor à contagem em 
dobro do período de sua licença especial para fins de aposentadoria, referente ao período de 13/03/89 a 
13/03/94, pelas razões de fato e de direito demonstradas no Relatório-voto; 9.2. DETERMINAR a Publicação 
deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no artigo 153 da 
Resolução n° 04/2002–TCE/AM; 9.3. DAR CIÊNCIA ao Sr. Rildo José Catão de Aguiar encaminhando-lhe 
cópia do Parecer Ministerial, bem como deste Acórdão, nos termos regimentais; 9.4. ARQUIVAR o processo 
nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

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SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de julho de 2022.