ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA, NA 23ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 05 DE JULHO DE 2022. 

JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 004949/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio 
2017/2022, bem como a conversão em indenização pecuniária, tendo como interessada a servidora Andréa 
Menezes Barbosa. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 267/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Andréa Menezes Barbosa, Assistente de Controle Externo 
C, ora lotada na Diretoria de Segunda Câmara - DISEG, quanto à concessão da Licença Especial de 3 (três) 
meses, bem como a conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, referente ao quinquênio 
2017/2022, em consonância com o art. 6°, inciso V, da Lei Estadual nº 3.138/2007 e art. 7º, parágrafo 1º, 
inciso V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e 
de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da Licença 
Especial e da conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, em razão da licença especial não 
gozada, referente ao quinquênio 2017/2022; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela 
DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de Indenização de Licença 
Especial nº 28/2022 - DIPREFO; c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para pagamento 
das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 006595/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio 
2017/2022, bem como a conversão em indenização pecuniária, tendo como interessado o servidor Lindoberto 
Queiroz dos Santos. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 268/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidor Lindoberto Queiroz dos Santos, Auditor Técnico de Controle 
Externo, matrícula nº 001814-7A, quanto à concessão da Licença Especial de 3 (três) meses, bem como a 
conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, referente ao quinquênio 2017/2022, em 
consonância com o art. 6°, inciso V, da Lei Estadual nº 3.138/2007 e art. 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei nº 
4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e de caráter 
previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da Licença Especial e 
da conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, em razão da licença especial não gozada, 
referente ao quinquênio 2017/2022; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF 

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para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de Indenização de Licença Especial nº 
019/2022 - DIPREFO (0273189); c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para pagamento 
das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 004698/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio 
2017/2022, bem como a conversão em indenização pecuniária, tendo como interessado o servidor Rildo José 
Catão de Aguiar. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 269/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Rildo José Catão de Aguiar, Assistente de Controle Externo 
“C”, Matrícula n. 0002747-A, lotado na DICAMI, quanto à concessão da Licença Especial de 3 (três) meses, 
bem como a conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, referente ao quinquênio 
2017/2022, em consonância com o art. 6°, inciso V, da Lei Estadual nº 3.138/2007 e art. 7º, parágrafo 1º, 
inciso V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e 
de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da Licença 
Especial e da conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, em razão da licença especial não 
gozada, referente ao quinquênio 2017/2022; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela 
DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de Indenização de Licença 
Especial N. 027/2022 - DIPREFO (0278365); c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para 
pagamento das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo 
nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 005084/2022 – Solicitação de Pagamento de Verbas Rescisórias, tendo como interessada a 
Sra. Adriane Nobre Diniz. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 270/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da ex-servidora Adriane Nobre Diniz, Assessora de 
Procurador, matrícula nº 00035475A, no sentido de reconhecer o direito à indenização das verbas rescisórias 
no valor de R$ 32.749,80 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), conforme 
tabela do Cálculo de Verbas Rescisórias nº 68/2022/DIPREFO/DRH (0281866); 9.2. 
DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos 
presentes autos; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF e, em seguida, 
mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda 
ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; c) Comunique ao interessado 
quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral 
do decisum. 

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PROCESSO Nº 006023/2022 – Solicitação de Pagamento de Verbas Rescisórias, tendo como interessada a 
Sra. Jussara Karla Sahdo Mendes. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 271/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da Senhora Jussara Karla Sahdo Mendes, matrícula nº 5126-E, que 
ocupou os cargos de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência, Chefe de Gabinete da Corregedoria, bem como 
de Diretora na Primeira Câmara, no sentido de reconhecer o direito à indenização das verbas rescisórias no 
valor de R$ 84.879,54 (oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), 
conforme a tabela do Cálculo de Verbas Rescisórias nº 66/2022/DIPREFO/DRH (0280254); 9.2. 
DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos 
presentes autos; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF e, em seguida, 
mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda 
ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; c) Comunique a interessada 
quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral 
do decisum. 

PROCESSO Nº 006082/2022 – Solicitação de Pagamento de Verbas Rescisórias, tendo como interessado o 
Sr. Moaci Dias Fontineli. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 272/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do ex-servidor Moaci Dias Fontineli e reconhecer o direito à indenização 
das verbas rescisórias no valor de R$ 40.875,90 (quarenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa 
centavos), conforme tabela do Cálculo de Verbas Rescisórias (0282110); 9.2. DETERMINAR à Diretoria de 
Recursos Humanos a adoção de providências para que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos 
presentes autos; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF e, em seguida, 
mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda 
ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; c) Comunique ao interessado 
quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral 
do decisum. 

PROCESSO Nº 004549/2022 – Solicitação de Pagamento de Verbas Rescisórias, tendo como interessado o 
Sr. Leonardo Saunders Fernandes Santos. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 273/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de exoneração do senhor Leonardo Sauders Fernandes 

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Santos e reconhecer o direito à indenização das verbas rescisórias no valor de R$ 9.269,25 (nove mil, 
duzentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme tabela do Cálculo de Verbas Rescisórias 
(0281941); 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos que: a) Providencie o registro da 
indenização, objeto dos presentes autos; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela 
DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida 
Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; c) 
Comunique ao interessado quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, 
após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 003253/2022 – Solicitação de Averbação de Tempo de Contribuição e pagamento da parcela 
denominada Adicional por Tempo de Serviço, tendo como interessado o servidor José Raimundo Maquine 
Junior. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 274/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR PARCIALMENTE o pedido do servidor José Raimundo Maquiné Junior, Auditor 
Técnico de Controle Externo, Matricula nº 001.810-4A, lotado na Diretoria de Controle Externo da 
Administração Direta Estadual - DICAD, para determinar a averbação de 3.092 (três mil, e noventa e dois) 
dias, ou seja 8 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição; 9.2. 
DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos que: 9.2.1. Adote de providências para a averbação do 
Tempo de Contribuição no assentamento funcional do servidor José Raimundo Maquiné Junior; 9.2.2. 
Realize o sobrestamento do pedido referente ao pagamento da parcela denominada Adicional por 
Tempo de Serviço - ATS até o transcurso do lapso temporal de 25 (vinte e cinco) meses, estipulado pelo 
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para a produção dos efeitos financeiros de sua concessão, bem 
como o trânsito em julgado da ADI. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de julho de 2022.