ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA, NA 18ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 31 DE MAIO DE 2022. 

JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 003977/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, contada em dobro, tendo 
como interessado o servidor Paulo Roberto da Silveira Lima. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 220/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Paulo Roberto da Silveira Lima, Auditor Técnico de Controle 
Externo C, matrícula nº 000.299-A, quanto ao direito à contagem em dobro das licenças especiais não 
gozadas para fins de aposentadoria, referentes aos quinquênios 24/05/1988 
a 24/05/1993 e 24/05/1993 a 24/05/1998; 9.2. DETERMINAR à DRH que providencie o registro da concessão 
das Licenças Especiais, não gozadas, referente aos 
quinquênios 24/05/1988 a 24/05/1993 e 24/05/1993 a 24/05/1998, para efeito de aposentadoria, nos 
assentamentos funcionais do servidor, bem como elabore os atos normativos relativos ao caso em comento; 
9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 003860/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, contada em dobro, tendo 
como interessado o servidor Mozart Santos Salles de Aguiar Júnior. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 203/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Mozart Santos Salles de Aguiar Júnior, Auditor Técnico de 
Controle Externo, desta Corte de Contas, matrícula nº 000.701-3A, lotado na DICARP, quanto ao direito à 
contagem em dobro da licença especial não gozada para fins de aposentadoria, referente aos quinquênios 
de 02/06/1988 a 02/06/1993 e 02/06/1993 a 02/06/1998; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o 
registro da concessão das Licenças Especiais, não gozadas, referente aos 
quinquênios 02/06/1988 a 02/06/1993 e 02/06/1993 a 02/06/1998, para efeito de aposentadoria, nos 
assentamentos funcionais do servidor, bem como elabore os atos normativos relativos ao caso em comento; 
9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 005391/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, relativa ao período de 
2017/2022, tendo como interessado o servidor Julio Verne de Mattos Pereira do Carmo Ribeiro. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 204/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 

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I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Julio Verne de Mattos Pereira do Carmo Ribeiro, Auditor 
Técnico de Controle Externo B, matrícula 0799-4A, quanto à concessão da Licença Especial, referente ao 
quinquênio 2017/2022, nos termos no art. 78 da Lei nº 1762/1986; 9.2. DETERMINAR à DRH que 
comunique ao interessado quanto ao teor desta Decisão, bem como adote as demais providências cabíveis 
ao caso; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 006349/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio 
2017/2022, bem como a conversão em indenização pecuniária, tendo como interessado o servidor Filipe 
Oliveira do Valle. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 205/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Filipe Oliveira do Valle, Auditor Técnico de Controle Externo, 
Auditoria Governamental C, desta Corte de Contas, matrícula nº 0002208A, quanto à concessão da Licença 
Especial de 3 (três) meses, bem como a conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, referente 
ao quinquênio 2017/2022, em consonância com o art. 6°, inciso V, da Lei Estadual nº 3.138/2007 e art. 7º, 
parágrafo 1º, inciso V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto 
de renda e de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão 
da Licença Especial e da conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, em razão da licença 
especial não gozada, referente ao quinquênio 2017/2022; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser 
disponibilizado pela DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de 
Indenização de Licença Especial nº 14/2022 - DIPREFO (0270189); c) Em seguida, encaminhe o caderno 
processual à DIORF para pagamento das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 
9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 006146/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, referente ao período de 
2006/2014, tendo como interessado o servidor Humberto Israel Ribeiro do Nascimento. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 206/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. INDEFERIR o pedido do servidor Humberto Israel Ribeiro do Nascimento, Auditor Técnico 
de Controle Externo, matrícula 0003565-A, ora lotado na Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO, quanto à 
concessão da Licença Especial, referente ao período de 2006/2014, em virtude da violação ao disposto no 
Art. 78, §1º, inciso III, a, da Lei nº 1762/1986; 9.2. DETERMINAR à DRH que comunique ao interessado 
quanto ao teor desta Decisão, bem como adote as demais providências cabíveis ao caso; 9.3. ARQUIVAR o 
processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

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PROCESSO Nº 004253/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio 
2015/2020, tendo como interessado o servidor Marco Antonio Oliveira de Souza. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 207/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido o servidor Marco Antonio Oliveira de Souza, Auxiliar Técnico “B”, 
matrícula 000128-7B, Lotado na DIMAT, quanto à concessão da Licença Especial de 3 (três) 
meses, referente ao quinquênio 2015/2020, apenas para gozo em data oportuna, não podendo tal direito 
ser convertido em indenização pecuniária, nos termos da Emenda Constitucional do Estado nº 91/2015; 
9.2. DETERMINAR à DRH que providencie o registro da concessão da Licença Especial referente ao 
quinquênio 2015/2020; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral 
do decisum. 

PROCESSO Nº 005873/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio 
2013/2018, tendo como interessada a servidora Aliane Magalhães Benacon. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 208/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Aliane Magalhães Benacon, Assistente de Controle Externo 
desta Corte de Contas, matrícula 0002690A, ora lotada na Diretoria de Segunda Câmara - DISEG, quanto à 
concessão da Licença Especial de 3 (três) meses, referente ao quinquênio 2013/2018, apenas para gozo 
em data oportuna, não podendo tal direito ser convertido em indenização pecuniária, nos termos da 
Emenda Constitucional do Estado nº 91/2015; 9.2. DETERMINAR à DRH que providencie o registro da 
concessão da Licença Especial referente ao quinquênio 2013/2018; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 006793/2022 - Requerimento de Concessão de Abono de Permanência, tendo como 
interessado o servidor Charles Almeida e Silva. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 209/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Charles Almeida e Silva, Auditor Técnico de Controle Externo 
- Auditoria Governamental "C", matrícula nº 000.044-2A, para conceder o Abono de Permanência, tal como 
estabelecido no art. 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) 
Providencie o registro da concessão do Abono de Permanência nos assentamentos funcionais do servidor, 
dentro dos parâmetros legais; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pelo DIORF e, em 
seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que 
proceda ao pagamento dos valores retroativos à data da implementação dos requisitos para o Abono de 

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Permanência, qual seja, 18/05/2022, bem como a devolução dos valores descontados para Previdência 
Estadual a contar da referida data de implementação. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, 
após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 008017/2020 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal (Quintos), em sua 
remuneração, tendo como interessada a Sra. Silvana Antunes Andrade. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 210/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pela Sra. Silvana Antunes Andrade, Assistente de Controle 
Externo C, matrícula 000169-4A, servidora aposentada do TCE/AM, para reconhecer o direito à 
incorporação, em sua remuneração, do equivalente a 5/5 (cinco quintos), a título de vantagem pessoal, 
correspondente ao Cargo Comissionado de Assistente de Secretário - Símbolo CC - 1, no valor de R$ 
2.659,48 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme Lei nº 
3301/2008, por ter sido o de maior tempo exercido (até o cumprimento do período de 10 anos), conforme 
Anexo VII da Lei nº 4.743, de 28/12/2018, publicada no DOE de 28/12/2018, nos termos do art. 82, §2º, do 
Estatuto dos servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, retroagindo à data que implementou o referido 
direito, limitado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de 
janeiro de 1932, condicionando-se, contudo, à disponibilidade orçamentária e financeira do TCE/AM para 
arcar com essa despesa; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da vantagem 
pessoal ora reconhecida nos assentamentos funcionais da servidora, bem como elabore os atos normativos 
relativos ao caso em comento; b) Proceder o cálculo dos valores a que faz jus a requerente, bem como das 
possíveis despesas geradas com os demais servidores que se enquadrarem em condições idênticas; c) 
Proceda à publicação do ato normativo relativo ao caso em comento; d) Em razão do Termo de Adesão 
assinado com a Fundação Amazonprev, encaminhe cópia integral dos presentes autos ao referido Órgão 
Previdenciário para fins de cientificação e adoção das providências cabíveis no tocante ao registro do direito 
ora reconhecido nos assentos funcionais da interessada, de modo a proceder com a incorporação 
da vantagem pessoal denominada "quintos" nos proventos da servidora. 9.3. ARQUIVAR o processo nos 
termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum, nos termos da legislação vigente. 

PROCESSO Nº 007979/2021 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal (Quintos), em sua 
remuneração, tendo como interessada a servidora Horace Mary Araújo Castelo Branco. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 211/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pela servidora Horace Mary Araújo Castelo Branco, Auxiliar 
Técnico B, matrícula 000.762-5A, lotada na Diretoria de Controle Externo de Aposentadorias, Reformas e 
Pensões - DICARP, para reconhecer o direito à incorporação, em sua remuneração, do equivalente a 1/5 
(um quinto), a título de vantagem pessoal, correspondente ao cargo comissionado de Assistente de Diretor, 
símbolo CC-1, no valor correspondente a R$ 531,90 (quinhentos e trinta e um reais e noventa 

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centavos), conforme Anexo VII da Lei nº 4.743, de 28/12/2018, publicada no DOE de 28/12/2018, nos termos 
do art. 82, §2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, bem como o pagamento 
retroativo, limitado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 
de janeiro de 1932, condicionando-se, contudo, à disponibilidade orçamentária e financeira do TCE/AM para 
arcar com essa despesa; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da vantagem 
pessoal ora reconhecida nos assentamentos funcionais da servidora, bem como elabore os atos normativos 
relativos ao caso em comento; b) Proceda ao levantamento das situações idênticas ao presente caso, por 
economia processual; c) Proceder o cálculo dos valores a que faz jus a requerente, bem como das possíveis 
despesas geradas com os demais servidores que se enquadrarem em condições idênticas; d) Encaminhar 
estes autos e as demandas idênticas à DIORF, para fins de verificação da disponibilidade orçamentária e 
financeira, para cada situação detectada após a realização do levantamento. 9.3. ARQUIVAR o processo nos 
termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum, nos termos da legislação vigente. 

PROCESSO Nº 006557/2021 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal (Quintos), em sua 
remuneração, tendo como interessada a Sra. Heloísa Helena de Verçoza Chã. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 212/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pela Senhora Heloísa Helena de Verçoza Chã, matrícula 
nº matrícula 440-5A, para reconhecer o direito à incorporação, em sua remuneração, do equivalente a 5/5 
(cinco quintos), a título de vantagem pessoal, correspondente ao cargo de Diretora de Administração 
Interna, símbolo CC-5, no valor correspondente a R$ 7.571,88 ( sete mil, quinhentos e setenta e um reais 
e oitenta e oito centavos), por ter sido o de maior tempo exercido (até o cumprimento do período de 10 anos), 
conforme Anexo VII da Lei nº 4.743, de 28/12/2018, publicada no DOE de 28/12/2018, nos termos do art. 82, 
§2º, do Estatuto dos servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, retroagindo à data que implementou 
o referido direito, limitado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, 
de 06 de janeiro de 1932, condicionando-se, contudo, à disponibilidade orçamentária e financeira do TCE/AM 
para arcar com essa despesa; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da 
vantagem pessoal ora reconhecida nos assentamentos funcionais da servidora, bem como elabore os atos 
normativos relativos ao caso em comento; b) Proceder o cálculo dos valores a que faz jus a requerente, bem 
como das possíveis despesas geradas com os demais servidores que se enquadrarem em condições 
idênticas; c) Proceda à publicação do ato normativo relativo ao caso em comento; d) Em razão do Termo de 
Adesão assinado com a Fundação Amazonprev, encaminhe cópia integral dos presentes autos ao referido 
Órgão Previdenciário para fins de cientificação e adoção das providências cabíveis no tocante ao registro do 
direito ora reconhecido nos assentos funcionais da interessada, de modo a proceder com a incorporação da 
vantagem pessoal denominada "quintos" nos proventos da servidora. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum, nos termos da legislação vigente. 

PROCESSO Nº 004397/2021 - Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal (Quintos), em sua 
remuneração, tendo como interessado o servidor Yuri Nogueira Pinto. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 213/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 

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Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. INDEFERIR o pedido do servidor Yuri Nogueira Pinto, matrícula n.º 0013757A, ora lotado 
no Gabinete da Procuradora Evelyn Freire de Carvalho, quanto à incorporação, em sua remuneração, do(s) 
quinto(s), a título de vantagem pessoal, por não cumprir os requisitos exigidos em Lei, no que se refere ao 
tempo necessário para assegurar-lhe o direito; 9.2. DETERMINAR à SEPLENO que comunique ao 
interessado quanto ao teor da decisão; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o 
cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 009777/2020 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal (Quintos), em sua 
remuneração, tendo como interessada a Sra. Maria Auxiliadora Ascenção de Barros. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 214/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. INDEFERIR o pedido da senhora Maria Auxiliadora Ascenção de Barros, servidora 
aposentada do TCE/AM, matrícula nº 000.071-0B, quanto à incorporação, em sua remuneração, do(s) 
quinto(s), a título de vantagem pessoal, por não cumprir os requisitos exigidos em Lei, no que se refere ao 
tempo necessário para assegurar-lhe o direito; 9.2. DETERMINAR à SEPLENO que comunique ao 
interessado quanto ao teor da decisão; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o 
cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 009890/2021 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal (Quintos), em sua 
remuneração, tendo como interessado o servidor Euderiques Pereira Marques. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 215/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. INDEFERIR o pedido do servidor Euderiques Pereira Marques, Auditor Técnico de Controle 
Externo, matrícula nº 001.242-4A, ora lotado na Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas, quanto à 
incorporação, em sua remuneração, do(s) quinto(s), a título de vantagem pessoal, por não cumprir os 
requisitos exigidos em Lei, no que se refere ao tempo necessário para assegurar-lhe o direito; 9.2. 
DETERMINAR à SEPLENO que comunique ao interessado quanto ao teor da decisão; 9.3. ARQUIVAR o 
processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 005675/2022 – Solicitação de Indenização de Verbas Rescisórias, tendo como interessada a 
Sra. Tereza Cristina Queiroz da Silva. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 216/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 

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Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da ex-servidora Tereza Cristina Queiroz da Silva, matrícula nº 000192-
9A, no sentido de reconhecer o direito à indenização das verbas rescisórias no valor de R$ 20.389,34 (vinte 
mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos) referente a exercícios anteriores e 
de R$ 2.886,49 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos) relativo ao exercício 
de 2022, conforme tabela do Cálculo de Verbas Rescisórias; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie 
o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser 
disponibilizado pela DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o 
feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas 
rescisórias; c) Comunique ao interessado quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 005316/2022 – Solicitação de Averbação de Tempo de Contribuição, tendo como interessado 
o servidor Walter Rodrigues Salles. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 217/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Walter Rodrigues Salles, matrícula nº 000.507-0A, Auditor 
Técnico de Controle Externo - Área Governamental C, ora lotado na Diretoria de Administração Orçamentária 
e Financeira - DIORFI, quanto à averbação de 505 dias, ou seja, 1 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) 
dias de tempo de contribuição; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos a adoção 
de providências para a averbação do Tempo de Contribuição no assentamento funcional do servidor Walter 
Rodrigues Salles; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral 
do decisum. 

PROCESSO Nº 005790/2022 - Termo de Adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 218/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base nas manifestações das unidades técnicas, no sentido 
de: 8.1. Aprovar a celebração do Termo de Adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância por este 
Tribunal de Contas do Amazonas; 8.2. Determinar à SEGER que junto à Presidência, adote todas as medidas 
para a adesão ao Termo de Adesão, após que efetue a publicação do extrato do presente ajuste no Diário 
Oficial do Estado, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993; e 8.3. Após, determinar o 
encaminhamento dos autos à SECEX para que, junto aos setores competentes, adote as medidas pertinentes 
à implementação dos objetivos do termo de adesão. 

PROCESSO Nº 005154/2022 – Solicitação de Progressão Funcional, tendo como interessado o servidor 
Paulo Afonso Cerqueira Bomfim. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 219/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. INDEFERIR o pedido formulado pelo servidor Paulo Afonso Cerqueira Bomfim, matrícula 
nº 000005-1A, conquanto ao cumprimento das 40 (quarenta) horas de atividades de treinamento, estudos, 
qualificação profissional ou acadêmica para progressão funcional, por expressa violação ao art. 6º, §3º da Lei 
nº 4743/2018, atualizada pela Lei nº 5.053/2019; 9.2. DAR CIÊNCIA ao Requerente para que tome ciência 
do julgado e abertura dos prazos recursais; 9.3. Após, ARQUIVAR o processo nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 16.108/2020 – Exposição de Motivos redigida pelo Auditor Alípio Reis Firmo Filho, tendo por 
objeto o conflito de competência, decorrente das distribuições de processos de representações no TCE/AM, 
que envolvem mais de um órgão público. Relatores da Comissão Geral de Licitação (Auditor Mário José de 
Moraes Costa Filho) e do Hospital e Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado (Auditor Alípio Reis 
Firmo Filho), ambos para o biênio 2018-2019. 
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Indeferir a 
Exposição de Motivos formulado pelo Auditor Alípio Reis Firmo Filho, mantendo a relatoria do processo nº 
16108/2020, Representação com Pedido de Medida Cautelar contra o Centro de Serviços Compartilhados - 
CSC, conforme Informação exarada pela SEPLENO às fls. 567-568; 9.2. Determinar à SEPLENO que remeta 
o processo ao Gabinete do Auditor-Relator para que tome ciência das decisões proferidas e dê seguimento à 
instrução da Representação; 9.3. Arquivar o processo SEI 1921/2021 após a juntada do decisório aqui 
prolatado. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de maio de 2022.