A menos de 40 dias do prazo final para a remessa das prestações de contas anuais do exercício de 2013 ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o conselheiro-presidente, Josué Filho, alertou os gestores, nesta terça-feira (18), para que fiquem atentos ao prazo de entrega da documentação à corte. Segundo o presidente, os gestores têm até o dia 31 de março para enviar a documentação referente à aplicação de recursos públicos.<\/p>\n
Ao todo, 363 gestores devem entregar as prestações de contas, entre eles os chefes do Poder Executivo (capital, interior, do Estado), presidentes de Câmaras municipais, dirigentes de órgãos da Administração Indireta (Autarquias e Fundações), Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais Municipais, gestores da Administração Direta Estadual e Municipal, administração indireta (Autarquias e Fundações) e Fundos Especiais, conforme prevê a legislação.<\/p>\n
Conforme a Secretaria de Controle Externo do TCE (Secex), caso o gestor responsável não entregue sua prestação de contas no prazo previsto, será realizada a devida Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária (artigo 9º da lei nº 2.423\/1996), e, a omissão, constituir improbidade administrativa, prevista no inciso 2 do artigo 11 da Lei Nacional nº 8.429, de 2 de junho de 1992. A inadimplência também deve ser comunicada ao Ministério Público do Estado do Amazonas.<\/p>\n