O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) negou, na manhã desta quarta-feira (29\/1), provimento ao recurso do ex-prefeito de Codajás, Agnaldo da Paz Dantas. O relator do processo, conselheiro Raimundo Michiles, manteve a decisão do processo originário, de relatoria da auditora Yara Lins, à época conselheira substituta, que aplicou uma sanção ao ex-gestor no valor de R$ 17,6 milhões, entre multas e glosas, por várias irregularidades detectadas nas contas do ano de 2010.<\/p>\n
Conforme o relator do recurso, a defesa apresentada por Agnaldo Dantas não foi suficiente para suprir as irregularidades encontradas, o que motivou a manutenção o voto anterior. Segundo a relatora do processo originário, Yara Lins, o alcance de R$ 17,6 milhões foi aplicado, entre outras impropriedade em virtude das receitas recebidas sem documentação comprobatória de sua regular aplicação, sem falar que o ex-prefeito ignorou o TCE no ano de 2011 e, por isso, foi considerado revel.<\/p>\n
Na ocasião, o ex-prefeito foi multado ainda em R$ 32 mil relativa pelo não encaminhamento de documentos referente à prestação de contas; não publicação dos relatórios de gestão fiscal e orçamentária; não envio de 228 contratos; não apresentação de quitação de diversos impostos referente à prefeitura, bem como não comprovou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e das contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos servidores do município.<\/p>\n
Gestores são multados por falta de portal da transparência<\/strong><\/p>\n Na mesma sessão, o colegiado do TCE-AM atendeu duas representações do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCE. Um contra o presidente da Câmara Municipal de Maraã, Bethuel Pereira B. Filho, e outra contra a prefeita de Pauiní, Maria Barroso da Costa, pelo descumprimento a Lei Complementar n.º 131\/2009, do governo federal, que determina que as administrações municipais tenham seus portais de transparência ativos.<\/p>\n De acordo com o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, autor das representações, os gestores deixaram de informar por meios eletrônicos, conforme prevê a lei, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e ao respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, conforme constatado em espelho do portal do município.<\/p>\n O descumprimento desrespeita ainda artigo nº 73-B, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que o município deve ter seu Portal de Transparência ativo desde o dia 28\/5\/2013.<\/p>\n O conselheiro Raimundo Michiles multou Bethuel Pereira B. Filho em R$ 2,5 mil e determinou ainda que os autos fossem anexados ao processo de prestação de contas da Câmara Municipal de Maraã, do exercício de 2013. Já o conselheiro substituto Alípio Mário Filho determinou à prefeita de Pauiní, Maria Barroso da Costa, alimente, de forma tempestiva, o Portal da Transparência, atendendo a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e anexar os autos a prestação de contas do exercício de 2013 do município de Pauini.<\/p>\n Seis gestores tiveram contas aprovadas<\/strong><\/p>\n Durante a sessão, o pleno do TCE aprovou, por unanimidade, seis prestações de contas, entre elas a do presidente da Câmara Municipal de Novo Aripuanã, Raimundo Brasil Alho, exercício de 2011; da secretária Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente, Luciana Montenegro Valente (exercício de 2006), e da diretora geral do Hospital Pronto-Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado, Uidéia Galvão da Silva, exercício de 2012.<\/p>\n Também tiveram as contas aprovadas os gestores:<\/p>\n • Mário Manoel Coelho de Mello, secretário de Estado da Representação do Governo em Brasília , exercício de 2011. ________________________ O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) negou, na manhã desta quarta-feira (29\/1), provimento ao recurso do ex-prefeito de Codajás, Agnaldo da Paz Dantas. O relator do processo, conselheiro Raimundo Michiles, manteve a decisão do processo originário, de relatoria da auditora Yara Lins, à época conselheira substituta, que aplicou uma sanção […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":9529,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-9526","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9526","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9526"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9526\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9529"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9526"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9526"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9526"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\t• Raymisson Monteiro de Souza, diretor presidente da Fundação Hospital Adriano Jorge, exercício de 2012.
\n\t• Sandro Breval Santiago, secretário municipal de Planejamento e Administração, exercício de 2007.<\/p>\n
\n\tTexto: Júlia Gomes e Amaro Jr.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"