O pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) acolheu, na manhã desta quinta-feira (14), quatro representações do Ministério Público de Contas (MPC), junto ao TCE, contra prefeitos do interior do Estado que descumprem a Lei Complementar n.º 131\/2009, do governo federal, que determina que as administrações municipais tenham seus portais de transparência ativos. Os gestores foram multados.<\/p>\n
Conforme as representações protocolizadas pelo procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, os prefeitos José Ribamar Beleza (Barcelos), José Maria da Silva (Borba) e Admilson Nogueira (Apuí) não divulgam, por meios eletrônicos, conforme prevê a lei, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e ao respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, conforme constatado em espelho do portal do município.<\/p>\n
O descumprimento desrespeita ainda artigo nº 73-B, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que o município deveria ter seu Portal de Transparência ativo desde o dia 28\/5\/2013.<\/p>\n
O conselheiro Ari Moutinho multou José Maria da Silva em R$ 8,7 mil e Admilson Nogueira R$ 10,9 mil. Já a auditora Yara Lins sancionou Nonato do Nascimento em R$ 2,1 mil. A representação contra o José Ribamar foi aceita pelo conselheiro Josué Filho, que determinou que os autos fossem anexados à prestação de contas do gestor do ano de 2013.<\/p>\n
Em seu voto, o conselheiro Ari Moutinho deu um prazo de 60 dias à Prefeitura de Borba para que adotasse as medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei Complementar n° 101\/00, com as modificações da L.C. n.º 131\/09, e realizasse regular alimentação do referido portal de transparência.<\/p>\n
Prefeito multado em mais de R$ 100 mil<\/strong><\/p>\n Na mesma sessão, por unanimidade, os conselheiros reprovaram as contas do prefeito de Itapiranga, Nadiel Serrão do Nascimento (do ano de 2010), e o condenaram a devolver aos cofres públicos R$ 104,8 mil, entre multas e glosas, por diversas irregularidades encontradas em sua prestação de contas.<\/p>\n Entre as impropriedades identificadas pelo conselheiro Ari Moutinho estão a não comprovação de despesas, o não envio de Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, atraso no envio de balancetes mensais, via sistema ACP, e dos demonstrativos contábeis.<\/p>\n Eleição para nova presidência do TCE acontece no dia 27<\/strong><\/p>\n Os conselheiros decidiram ainda, durante a sessão desta quinta-feira (14), que a eleição para escolha da presidência e vice-presidência do TCE, para o biênio 2014-2015, acontecerá no próximo dia 27 de novembro, às 10h. A posse foi agendada para o dia 18 de dezembro no plenário do Tribunal.<\/p>\n Durante a eleição, os conselheiros deverão escolher ainda o corregedor, ouvidor e o coordenador-geral da Escola da Contas Públicas para o biênio do TCE.<\/p>\n _______________ O pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) acolheu, na manhã desta quinta-feira (14), quatro representações do Ministério Público de Contas (MPC), junto ao TCE, contra prefeitos do interior do Estado que descumprem a Lei Complementar n.º 131\/2009, do governo federal, que determina que as administrações municipais tenham seus portais de transparência ativos. Os […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":8971,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-8970","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8970","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8970"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8970\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/8971"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8970"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8970"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8970"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tTexto: Elvis Chaves<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"