Atendendo a uma representação do Ministério Público de Contas (MPE), o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou inconstitucional, na sessão desta quarta-feira (16), a Lei Municipal de Coari nº 609\/2013, sancionada pelo prefeito Adail Pinheiro, que criou 280, sendo 30 cargos para administradores de bairro e 250 cargos para administradores comunitários.<\/p>\n
Além de reconhecer a inconstitucionalidade da lei, o relator do processo, conselheiro Josué Filho, multou Adail em R$ 6,4 mil e determinou que os autos fossem encaminhados ao Ministério Público do Estado do Amazonas.<\/p>\n
A criação dos cargos comissionados, por meio da lei municipal, é inconstitucional porque os mesmos não possuem caráter de assessoramento, chefia e direção,conforme estabelece o artigo 37, da Constituição Federal, que trata da proporcionalidade entre os cargos efetivos e comissionados na administração pública.<\/p>\n
Tayah tem recurso negado<\/strong><\/p>\n Ainda na mesma sessão, o TCE-AM negou provimento ao recurso do ex-presidente da Câmara Municipal de Manaus, Isaac Tayah. O relator do processo, conselheiro Lúcio Albuquerque, manteve a decisão anterior, do conselheiro Julio Cabral, que multou o gestor em R$ 8,7 mil por indícios de irregularidades praticadas, com grave infração à norma legal, na compra dos móveis que não foram localizados na sede do Legislativo no final do ano de 2012.<\/p>\n Os móveis adquiridos pela CMM custaram cerca de R$ 700 mil e foram comprados no final do mês.<\/p>\n Outro gestor que teve os recursos negados pela corte de Contas foi Antônio Fernando Fontes Vieira, ex-prefeito municipal de Presidente Figueiredo. Ele tentava, por meio de três recursos, reverter condenações do pleno relativas a irregularidades na contratação de pessoal, identificadas na prestação de contas do exercício de 2005 e 2006.<\/p>\n ________________ Atendendo a uma representação do Ministério Público de Contas (MPE), o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou inconstitucional, na sessão desta quarta-feira (16), a Lei Municipal de Coari nº 609\/2013, sancionada pelo prefeito Adail Pinheiro, que criou 280, sendo 30 cargos para administradores de bairro e 250 cargos para administradores […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-8669","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8669","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8669"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8669\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8669"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8669"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8669"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tTexto: Júlia Gomes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"