Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiram, por unanimidade, negar os embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pelo ex-prefeito de Urucurituba, Jos\u00e9 Claudenor de Castro Pontes, e manter integralmente decis\u00e3o anterior que considerou irregulares contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de professores da rede municipal de ensino sem concurso p\u00fablico no ano de 2018.<\/p>\n
O julgamento ocorreu durante a 16\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Tribunal Pleno, realizada nesta ter\u00e7a-feira (26), sob relatoria do conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio de Souza Neto, em conson\u00e2ncia com parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC).<\/p>\n
O embargo foi apresentado contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 509\/2026, que j\u00e1 havia negado um recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o do ex-gestor e mantido multa aplicada pelo tribunal.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o conselheiro-relator afirmou que n\u00e3o houve omiss\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o no julgamento anterior e destacou que a defesa buscava, na pr\u00e1tica, rediscutir o m\u00e9rito do processo.<\/p>\n
Segundo o voto, as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias foram feitas para atender uma necessidade permanente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem demonstra\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o excepcional e sem realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo objetivo, contrariando a exig\u00eancia constitucional de concurso p\u00fablico.<\/p>\n
\u201cO art. 37, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o constitui autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria de servidores em atividades permanentes\u201d, destacou o relator no voto.<\/p>\n
Josu\u00e9 Cl\u00e1udio Neto tamb\u00e9m afastou os argumentos da defesa baseados na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que alegava dificuldades estruturais e financeiras enfrentadas pelo munic\u00edpio do interior do Amazonas. Segundo ele, embora essas dificuldades sejam relevantes, n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o emergencial nem demonstra\u00e7\u00e3o de planejamento para substitui\u00e7\u00e3o gradual dos v\u00ednculos tempor\u00e1rios por servidores efetivos.
\nRepresentando o MPC, o procurador Evanildo Bragan\u00e7a destacou que os argumentos usados no recurso n\u00e3o possuem validade argumentativa. \u201cO voto condutor do processo foi bem detalhado e houve uma discuss\u00e3o profunda sobre o caso, portanto n\u00e3o tem raz\u00e3o o embargante quando pretende arguir omiss\u00e3o ou obscuridade. O MPC vota pela rejei\u00e7\u00e3o dos embargos.<\/p>\n
A multa aplicada ao ex-prefeito havia sido definida originalmente no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2166\/2024, no valor de R$ 14,6 mil, ap\u00f3s o tribunal julgar procedente representa\u00e7\u00e3o sobre irregularidades na admiss\u00e3o de professores da rede municipal sem o devido processo legal de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao negar o novo recurso, o Tribunal manteve integralmente os efeitos das decis\u00f5es anteriores, incluindo a penalidade financeira aplicada ao ex-prefeito.<\/p>\n
Texto<\/strong>: Pedro Sousa Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiram, por unanimidade, negar os embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pelo ex-prefeito de Urucurituba, Jos\u00e9 Claudenor de Castro Pontes, e manter integralmente decis\u00e3o anterior que considerou irregulares contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de professores da rede municipal de ensino sem concurso p\u00fablico no ano de 2018. O julgamento ocorreu durante […]<\/p>\n","protected":false},"author":82,"featured_media":84970,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,13,5],"tags":[],"class_list":["post-84969","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-banner","category-destaque","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/84969","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/82"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=84969"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/84969\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":84971,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/84969\/revisions\/84971"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/84970"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=84969"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=84969"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=84969"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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