Com base em 35 irregularidades encontradas na prestação de contas do ano de 2005, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu, na sessão desta terça-feira (24), por unanimidade, reprovar as contas do ex-prefeito de Eirunepé, Francisco das Chagas Dissica Valério Tomaz, e lhe aplicar sanção de R$ 1,1 milhão, entre multas e glosas.<\/p>\n
Conforme o voto do relator, o conselheiro Júlio Pinheiro, o gestor não conseguiu comprovar os gastos feitos com os repasses federais para as áreas de educação e saúde, por exemplo, além de ter realizado contratações irregulares, desrespeitado as leis de responsabilidade fiscal e de licitação, entre outras impropriedades constatadas pela Secretaria de Controle Externo do TCE.<\/p>\n
De acordo com o relator, o ex-prefeito usou, por exemplo, 69% da verba do município para o pagamento de pessoal quando a Lei Complementar nº 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permite que os gastos cheguem até 60%, no caso dos municípios e Estado.<\/p>\n
Dissica Valério encaminhou com atraso todos os balancetes e relatórios fiscais e orçamentários ao TCE. Segundo o voto do conselheiro Júlio Pinheiro, a maioria dos documentos encaminhados apresentou inconsistências no conteúdo e nos valores.<\/p>\n
O setor técnico do TCE, em seu relatório, identificou ainda dezenas de irregularidades nos processos licitatórios, entre elas fragmentação de despesas para evitar a licitação.<\/p>\n
O ex-prefeito tem um prazo de 30 dias para apresentar recurso ou recolher o valor aos cofres públicos.<\/p>\n
Gilvan Seixas é multado<\/strong><\/p>\n Outro gestor que teve as contas reprovadas pelo Tribunal Pleno, nesta terça-feira (24), foi o ex-prefeito de Barreirinha, Gilvan Geraldo de Aquino Seixas, por irregularidades encontradas na prestação de contas do ano de 2008.<\/p>\n De acordo com a decisão do colegiado, baseada na proposta de voto do auditor Alípio Reis Firmo Filho, Gilvan Seixas terá de devolver ao erário, entre multas e glosa, o valor de R$ 649,8 mil por gastos com pessoal acima do valor informado, atraso no envio de relatórios ao Tribunal de Contas e gastos não comprovados com o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no valor de, aproximadamente, R$ 400 mil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com base em 35 irregularidades encontradas na prestação de contas do ano de 2005, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu, na sessão desta terça-feira (24), por unanimidade, reprovar as contas do ex-prefeito de Eirunepé, Francisco das Chagas Dissica Valério Tomaz, e lhe aplicar sanção de R$ 1,1 milhão, entre multas e […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-8446","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8446","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8446"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8446\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8446"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8446"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8446"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}