O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar para apurar poss\u00edveis irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o direta de R$ 1.348.300.206,00 realizada pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Desporto Escolar (Seduc). A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Corte nesta segunda-feira (2).<\/p>\n
A representa\u00e7\u00e3o foi ingressada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE que questiona a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o utilizada para firmar contrato com a Funda\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o Agro Socioambiental do Esp\u00edrito Santo. O objeto \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sistema integrado de ensino para o ensino fundamental e m\u00e9dio da rede estadual.<\/p>\n
No despacho de admissibilidade, a Presid\u00eancia do TCE-AM destacou que a representa\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento leg\u00edtimo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle externo quando h\u00e1 ind\u00edcios de ilegalidade ou m\u00e1 gest\u00e3o p\u00fablica. Segundo o documento, foram preenchidos os requisitos regimentais previstos no artigo 288 do Regimento Interno do TCE-AM, o que autoriza o processamento da demanda e o envio dos autos ao relator para an\u00e1lise do pedido cautelar.<\/p>\n
Segundo a Secex, existe suposta irregularidade dado o valor e a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o escolhida que se deu por meio de inexigibilidade.<\/p>\n
A Corte ressaltou ainda que possui compet\u00eancia para apreciar e conceder medidas cautelares, com base na Lei Org\u00e2nica do Tribunal e em seu Regimento Interno, podendo adotar provid\u00eancias para evitar les\u00e3o ao interesse p\u00fablico enquanto o m\u00e9rito \u00e9 examinado.<\/p>\n
Inexigibilidade<\/strong><\/p>\n A ado\u00e7\u00e3o da inexigibilidade elimina a etapa de concorr\u00eancia p\u00fablica e impede a compara\u00e7\u00e3o formal de pre\u00e7os e propostas t\u00e9cnicas. Em um setor que re\u00fane m\u00faltiplos fornecedores de sistemas de ensino e plataformas educacionais, a justificativa de exclusividade tende a ser um dos pontos centrais da an\u00e1lise t\u00e9cnica.<\/p>\n Com a admissibilidade da representa\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 agora ao relator do processo examinar o pedido de medida cautelar e decidir se haver\u00e1 suspens\u00e3o ou outras provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao contrato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar para apurar poss\u00edveis irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o direta de R$ 1.348.300.206,00 realizada pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Desporto Escolar (Seduc). A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da Corte nesta segunda-feira (2). A representa\u00e7\u00e3o foi ingressada […]<\/p>\n","protected":false},"author":49,"featured_media":83346,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,13,5],"tags":[],"class_list":["post-83345","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-banner","category-destaque","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/83345","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/49"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=83345"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/83345\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":83347,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/83345\/revisions\/83347"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/83346"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=83345"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=83345"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=83345"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}