A partir desta ter\u00e7a-feira (28), os gestores de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) j\u00e1 podem enviar a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual (PCA) referente ao exerc\u00edcio de 2024. O prazo final para entrega \u00e9 31 de mar\u00e7o de 2025, e o procedimento deve ser realizado exclusivamente pelo Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico de Contas (DEC), dispon\u00edvel em dec.tce.am.gov.br.<\/p>\n
A PCA \u00e9 um dos principais instrumentos de transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica. Por meio dela, os respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos prestam contas da legalidade, legitimidade e economicidade da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. O objetivo \u00e9 garantir que os or\u00e7amentos tenham sido utilizados de forma funcional e dentro do programa de trabalho estabelecido.<\/p>\n
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amaz\u00f4nia Lins, refor\u00e7ou a import\u00e2ncia do cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o constitucional. \u201cA presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o \u00e9 apenas uma exig\u00eancia legal, mas um compromisso com a transpar\u00eancia e o respeito ao dinheiro p\u00fablico. Por meio desse processo, o Tribunal garante que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e respons\u00e1vel\u201d.<\/p>\n
Quem deve prestar contas<\/strong><\/p>\n A obriga\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, al\u00e9m de fundos especiais, autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista das esferas estadual e municipal. Governos e prefeituras tamb\u00e9m devem cumprir o prazo. No caso do Amazonas, o governador do Estado e o prefeito de Manaus tem as presta\u00e7\u00f5es de contas apreciadas em sess\u00f5es espec\u00edficas do Tribunal Pleno.<\/p>\n A n\u00e3o entrega da PCA dentro do prazo pode acarretar penalidades aos gestores respons\u00e1veis, incluindo a instaura\u00e7\u00e3o de uma Tomada de Contas Especial. Esse procedimento administrativo \u00e9 utilizado em casos de aus\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de contas ou quando h\u00e1 suspeita de irregularidades, como desvio de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n Transi\u00e7\u00e3o de gest\u00f5es municipais<\/strong><\/p>\n Com o in\u00edcio de novas administra\u00e7\u00f5es em diversos munic\u00edpios do Amazonas ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es de 2024, as prefeituras ter\u00e3o que entregar a PCA referente \u00e0 gest\u00e3o anterior. Dos 61 munic\u00edpios do interior do Estado, 38 contam com novos prefeitos em 2025. Para assegurar a continuidade e transpar\u00eancia na transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, o TCE-AM refor\u00e7ou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/2016-TCE\/AM, que regula os procedimentos para a transi\u00e7\u00e3o de mandatos.<\/p>\n Em 2024, o Tribunal lan\u00e7ou uma campanha informativa voltada aos prefeitos e suas equipes, orientando sobre a obrigatoriedade de seguir a norma e garantindo que as Comiss\u00f5es de Transi\u00e7\u00e3o Municipais fornecessem aos novos gestores acesso a documentos financeiros, fiscais e administrativos essenciais.<\/p>\n Texto<\/strong>: Pedro Sousa A partir desta ter\u00e7a-feira (28), os gestores de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) j\u00e1 podem enviar a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual (PCA) referente ao exerc\u00edcio de 2024. O prazo final para entrega \u00e9 31 de mar\u00e7o de 2025, e o procedimento deve ser realizado exclusivamente pelo Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico de Contas […]<\/p>\n","protected":false},"author":82,"featured_media":78303,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,13,5],"tags":[],"class_list":["post-78302","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-banner","category-destaque","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/78302","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/82"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=78302"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/78302\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":78304,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/78302\/revisions\/78304"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/78303"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=78302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=78302"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=78302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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