{"id":76385,"date":"2024-12-11T12:08:38","date_gmt":"2024-12-11T16:08:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=76385"},"modified":"2024-12-12T10:50:26","modified_gmt":"2024-12-12T14:50:26","slug":"tce-am-reprova-contas-de-prefeito-de-careiro-por-irregularidades-e-falhas-na-gestao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=76385","title":{"rendered":"TCE-AM reprova contas de Prefeito de Careiro por irregularidades e falhas na gest\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas do exerc\u00edcio de 2022 da Prefeitura Municipal de Careiro, sob a responsabilidade do prefeito Nathan Macena de Souza devido a diversas irregularidades encontradas nas \u00e1reas de transpar\u00eancia p\u00fablica, controle financeiro e cumprimento de prazos legais, que comprometeram a regularidade e a conformidade da gest\u00e3o p\u00fablica com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida durante a 44\u00aa Sess\u00e3o do Tribunal Pleno, realizada na manh\u00e3 de ter\u00e7a-feira (10).<\/span><\/p>\n

Dentre as falhas mais relevantes, o conselheiro-relator Mario de Mello destacou a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es essenciais no portal da transpar\u00eancia, que deveria disponibilizar dados como registros de despesas, contratos celebrados, processos licitat\u00f3rios e repasses financeiros. A falta de publica\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es comprometeu o controle social e a fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva por parte dos cidad\u00e3os e de \u00f3rg\u00e3os de controle. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a gest\u00e3o municipal falhou ao n\u00e3o cumprir com os prazos legais para a publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios fiscais e financeiros, como o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal (RGF) e o Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (RREO), o que impediu uma an\u00e1lise mais transparente da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Outro ponto criticado foi a omiss\u00e3o no envio de informa\u00e7\u00f5es ao sistema e-Contas, utilizado para o acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas. O atraso no envio de dados essenciais, como os relacionados aos bimestres do RREO de 2022, e o n\u00e3o cumprimento de prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) evidenciaram uma gest\u00e3o ineficiente no que se refere \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas e ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi constatada a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias no Portal da Transpar\u00eancia, como registros de despesas, contratos firmados, estrutura organizacional e dados sobre a\u00e7\u00f5es municipais.<\/span><\/p>\n

A justificativa apresentada pela gest\u00e3o, de que os problemas seriam causados pela baixa qualidade da internet no munic\u00edpio, foi rejeitada. Segundo o relator, “a manuten\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia n\u00e3o exige grande infraestrutura tecnol\u00f3gica, apenas a disponibiliza\u00e7\u00e3o de documentos”.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o un\u00e2nime<\/b><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) endossou a reprova\u00e7\u00e3o, apontando falhas ainda mais profundas na gest\u00e3o municipal. Entre as irregularidades indicadas, destacou-se a inefici\u00eancia na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, o que deixou de resultar em uma arrecada\u00e7\u00e3o mais robusta para o munic\u00edpio. <\/span><\/p>\n

Em sua defesa, a prefeitura alegou que encaminharia \u00e0 C\u00e2mara Municipal um projeto de lei para instituir um programa de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal (REFIS), mas n\u00e3o apresentou nenhuma evid\u00eancia de que medidas efetivas estivessem sendo tomadas.<\/span><\/p>\n

A falta de medidas concretas em rela\u00e7\u00e3o ao controle interno tamb\u00e9m foi evidenciada, com a n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de compliance que garantissem a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e a conformidade das a\u00e7\u00f5es com os princ\u00edpios legais. Al\u00e9m disso, falhas no acompanhamento da sa\u00fade p\u00fablica, especialmente na \u00e1rea de sa\u00fade da mulher, foram apontadas como graves, refletindo a precariedade na gest\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es<\/b><\/span><\/p>\n

Os membros do Tribunal Pleno recomendaram que a prefeitura tome provid\u00eancias urgentes para regularizar a publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias no portal da transpar\u00eancia, garantindo a acessibilidade e a transpar\u00eancia dos dados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m foi solicitado o envio de todos os relat\u00f3rios financeiros ao sistema e-Contas, al\u00e9m da observ\u00e2ncia rigorosa dos prazos legais para a publica\u00e7\u00e3o de documentos fiscais.<\/span><\/p>\n

O Tribunal tamb\u00e9m determinou a abertura de um processo aut\u00f4nomo para aprofundar a apura\u00e7\u00e3o dos atos de gest\u00e3o relacionados ao exerc\u00edcio de 2022 e solicitou que o processo seja encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Careiro para que seja dado o parecer final sobre a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Foto: Joel Arthus<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas do exerc\u00edcio de 2022 da Prefeitura Municipal de Careiro, sob a responsabilidade do prefeito Nathan Macena de Souza devido a diversas irregularidades encontradas nas \u00e1reas de transpar\u00eancia p\u00fablica, controle financeiro e cumprimento de prazos legais, que comprometeram a regularidade e a conformidade da […]<\/p>\n","protected":false},"author":82,"featured_media":76386,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,13,5],"tags":[],"class_list":["post-76385","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-banner","category-destaque","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/76385","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/82"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=76385"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/76385\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":76387,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/76385\/revisions\/76387"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/76386"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=76385"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=76385"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=76385"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}