O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta urgente nesta ter\u00e7a-feira (05) para os chefes do Poder Executivo do estado e dos 62 munic\u00edpios destacando a import\u00e2ncia do cumprimento do prazo para a entrega das Presta\u00e7\u00f5es de Contas Anual referentes ao exerc\u00edcio de 2023. O alerta tamb\u00e9m se estende aos gestores respons\u00e1veis pela Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta estaduais e municipais do Estado do Amazonas.<\/p>\n
A menos de um m\u00eas do encerramento do prazo, que termina em 1\u00ba de abril de 2024, apenas 13 dos 369 \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados j\u00e1 realizaram a entrega da documenta\u00e7\u00e3o, n\u00famero que representa apenas 3,5% das presta\u00e7\u00f5es finalizadas. O alerta ressalta a necessidade de observar rigorosamente o prazo estabelecido, utilizando a plataforma DEC (Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico de Contas) para o envio das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O n\u00e3o cumprimento das medidas pode acarretar em san\u00e7\u00f5es aos gestores p\u00fablicos, ap\u00f3s o devido processo legal para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades, incluindo a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de uma Tomada de Contas Especial.<\/p>\n
O alerta emitido pelo TCE-AM ressalta a import\u00e2ncia do controle externo e a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de prestar contas, conforme disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes. Os gestores p\u00fablicos s\u00e3o orientados a agir em conformidade com as normativas estabelecidas, visando garantir a transpar\u00eancia e a responsabilidade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n