Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que os Tribunais de Contas t\u00eam a prerrogativa de impor condena\u00e7\u00e3o administrativa a governadores e prefeitos, quando h\u00e1 identifica\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade pessoal em irregularidades durante a execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios de repasse de verbas entre estados e munic\u00edpios. De acordo com a decis\u00e3o, o ato n\u00e3o precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo<\/p>\n
Ao reafirmar a jurisprud\u00eancia, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o STF apenas proibiu o uso do parecer do Tribunal de Contas como base suficiente para rejeitar as contas anuais dos prefeitos e, consequentemente, para reconhecer a inelegibilidade.<\/p>\n
O ministro salientou que essa decis\u00e3o n\u00e3o limita o exerc\u00edcio normal das atividades fiscalizat\u00f3rias e outras compet\u00eancias dos Tribunais de Contas, dada a autonomia constitucionalmente atribu\u00edda a esses \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
O relator enfatizou que o STF, em decis\u00f5es anteriores, faz essa distin\u00e7\u00e3o, reconhecendo a possibilidade de avalia\u00e7\u00e3o administrativa e imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pelos Tribunais de Contas, independentemente da aprova\u00e7\u00e3o posterior pela C\u00e2mara de Vereadores. Segundo Fux, uma das atribui\u00e7\u00f5es dos Tribunais de Contas \u00e9 determinar a responsabilidade das autoridades fiscalizadas, com a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas em lei ao t\u00e9rmino do processo administrativo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o ministro ressaltou que a imposi\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e multa decorrente de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, ap\u00f3s o julgamento em tomada de contas especial, n\u00e3o se confunde com a an\u00e1lise ordin\u00e1ria das contas anuais.<\/p>\n
Na origem, Charles Luis Pinheiro Gomes, ex-prefeito do Munic\u00edpio de Alto Para\u00edso (RO), solicitou a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Tribunal de Contas de Rond\u00f4nia (TCE-RO), que o condenou ao pagamento de d\u00e9bito e multa por irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio firmado com o governo estadual.<\/p>\n