![\"\"](\"http:\/\/www.tceam.tc.br\/wp-content\/uploads\/image\/BRASAO_pequeno.jpg\")
<\/strong><\/p>\nEstado do Amazonas LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011<\/strong><\/p>\n ALTERA dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências.<\/p>\n O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS<\/strong><\/p>\n FAÇO SABER<\/strong> a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa<\/strong> decretou e eu sanciono a presente.<\/span><\/p>\n LEI COMPLEMENTAR :<\/p>\n Art. 1.º<\/strong> O artigo 99, da Lei n.° 2.423, de 10 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências", passa a viger com a seguinte redação:<\/p>\n "Art 99. Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor Geral. o Ouvidor e o Coordenador da Escola de Contas, para mandato correspondente a 02 (dois) anos civis, vedada a reeleição.<\/p>\n § 1.° A eleição far-se-á em escrutínio secreto, na primeira sessão ordinária do mês de dezembro do segundo ano do mandato, exigida a presença de pelo menos 04 (quatro) Conselheiros titulares. inclusive o que presidir o ato, ocorrendo a posse em sessão especial, no dia 15 do mesmo mês ou, não sendo este dia útil, em dia posterior a este, mas ainda no mês de dezembro, a ser fixado pelo Colegiado.<\/p>\n § 2.º A eleição far-se-á com a presença da maioria dos Conselheiros titulares, facultando o voto aos que se encontrarem em gozo de férias ou licenças, podendo fazê-lo mediante carta ao Presidente, com os votos em invólucros à parte.<\/p>\n § 3º Se, no dia designado, não houver quorum para realizar-se a eleição, esta será adiada para a primeira sessão ordinária em que a maioria exigida de Conselheiros esteja presente.<\/p>\n § 4º Encerrando o .exercício e não se procedendo a eleição prevista neste artigo, assumira a Presidência do Tribunal o Conselheiro mais antigo, que transferira o cargo na sessão em que for eleito o novo Presidente.<\/p>\n § 5º Considerar-se-á eleito o Conselheiro que obtiver o mínimo de quatro votos, procedendo-se a novo escrutínio entre os dois mais votados, se não obtido aquele número, e dando-se por eleito o que alcançar o maior número de votos. Havendo empate, decidir-se-a pelo critério de antigoidade no cargo de Conselheiro ou pelo de maior idade.<\/p>\n § 6º O eleito para vaga que ocorrer antes do termino do mandato de Presidente, exercerá o cargo no período restante.<\/p>\n § 7º A eleição do Presidente precederá todas as outras que se realizarão na ordem prevista no caput deste artigo.<\/p>\n § 8º Somente os Conselheiros titulares, ainda que no gozo de licença, férias ou ausentes, com causa justificada, poderão tomar parte nas eleições, na forma estabelecida no Regimento Interno.<\/p>\n § 9º Com a posse do novo Presidente, todos os processos de sua relatoria serão automaticamente redistribuídos, no estado, ao Conselheiro que estiver encerrando o mandato presidencial".(NR)<\/p>\n Art 2º<\/strong> Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 3.* da Lei Ordinária n.° 3.452, de 10 de dezembro de 2009<\/p>\n GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONA<\/strong>S, em Manaus, 21 de setembro de 2011.<\/p>\n JOSÉ MELO DE OLIVEIRA<\/strong> RAUL ARMONIA ZAIDAN<\/strong> Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011 ALTERA dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências. 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