Com o tema Impactos da Reforma Tribut\u00e1ria nas Contas P\u00fablicas e a Atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas, o conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), \u00c9rico Desterro, palestrou no V Congresso de Direito Tribut\u00e1rio, realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB\/AM), na tarde desta sexta-feira (29).<\/p>\n
Considerado o maior da regi\u00e3o Norte do pa\u00eds, o congresso foi realizado desde o dia 27 de setembro, com encerramento hoje, e contou com a participa\u00e7\u00e3o de p\u00fablico diversificado, composto por profissionais das \u00e1reas mencionadas, gestores de empresas privadas, acad\u00eamicos e demais interessados no universo tribut\u00e1rio. A tem\u00e1tica central deste ano foi “Desafios da Reforma do Sistema Tribut\u00e1rio Brasileiro”.<\/p>\n
O presidente do TCE-AM, em sua palestra, enfatizou a import\u00e2ncia dos Tribunais de Contas no contexto do controle externo, em conformidade com os artigos 70, 71 e 75 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ele destacou que a miss\u00e3o desses tribunais inclui a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial dos entes federativos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o presidente do TCE-AM abordou a relev\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o preventiva dessas institui\u00e7\u00f5es, especialmente no que se refere \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal. Os Tribunais de Contas ganharam responsabilidades adicionais voltadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o fiscal, incluindo a avalia\u00e7\u00e3o e o acompanhamento das despesas p\u00fablicas, emiss\u00e3o de alertas e aprecia\u00e7\u00e3o de fatos que possam comprometer os resultados dos programas ou indicar irregularidades nas gest\u00f5es financeira e or\u00e7ament\u00e1ria dos entes federativos.<\/p>\n
No contexto das propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o em aprecia\u00e7\u00e3o, o papel dos Tribunais de Contas na fiscaliza\u00e7\u00e3o das receitas e ren\u00fancias fiscais foi ressaltado como crucial para a sustentabilidade financeira do Estado. O presidente do TCE-AM mencionou a aprova\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es Atricon nos 06\/2016 e 02\/2018, que estabeleceram diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas nesse campo, com foco nos princ\u00edpios da Lei de Responsabilidade Fiscal e crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia, materialidade e risco.<\/p>\n
Entre as diretrizes, destaca-se o compromisso das Cortes de Contas em realizar auditorias sobre a receita p\u00fablica e a ren\u00fancia de receita do Poder Executivo Estadual e de Munic\u00edpios selecionados conforme matriz de risco. Tais fiscaliza\u00e7\u00f5es visam verificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos, a previs\u00e3o adequada da receita e a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de incentivos ou benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n
O presidente do TCE-AM encerrou sua palestra destacando o papel ativo da OAB\/AM, por meio da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio, na promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o fiscal, da cidadania e da reflex\u00e3o institucional sobre o Direito Tribut\u00e1rio no Brasil.<\/p>\n
\u201cO evento foi, sem d\u00favida, um importante espa\u00e7o de discuss\u00e3o e aprendizado, proporcionando uma vis\u00e3o aprofundada sobre os desafios e perspectivas da reforma do sistema tribut\u00e1rio brasileiro em um momento de mudan\u00e7as significativas\u201d, destacou.<\/p>\n
Direcionado a profissionais das \u00e1reas jur\u00eddica, cont\u00e1bil, administrativa e econ\u00f4mica, bem como a gestores de empresas privadas, acad\u00eamicos e todos os interessados na \u00e1rea tribut\u00e1ria, o evento contou com mais de 40 palestrantes renomados, sendo 19 nacionais e 25 regionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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