O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta fiscal \u00e0 Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro em rela\u00e7\u00e3o aos gastos com pessoal, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A situa\u00e7\u00e3o, que foi identificada pelo TCE-AM, indica risco iminente de descumprimento dos limites legais estabelecidos pela LRF.<\/p>\n
O alerta – publicado no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico (DOE) do TCE-AM de quarta-feira (27) – destaca que a despesa com pessoal no primeiro semestre de 2023 atingiu 53,98% das receitas correntes l\u00edquidas do munic\u00edpio, praticamente ultrapassando o limite prudencial estabelecido em 54%. Al\u00e9m disso, foi observada uma situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de caixa, com um saldo negativo de – R$ 3.381.140,74 no primeiro semestre de 2023.<\/p>\n
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal n\u00e3o pode exceder os limites definidos em lei complementar, visando a garantir a sa\u00fade financeira dos entes p\u00fablicos. Diante dessa infra\u00e7\u00e3o, o prefeito deve tomar medidas para a redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal, incluindo a redu\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, bem como a exonera\u00e7\u00e3o de servidores n\u00e3o est\u00e1veis, de acordo com o artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O alerta ressalta import\u00e2ncia do controle concomitante para acompanhar de perto os gastos com pessoal e garantir a transpar\u00eancia e a responsabilidade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
RISCO DE SAN\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n O alerta destaca ainda que, caso as medidas necess\u00e1rias n\u00e3o sejam adotadas para reconduzir as despesas com pessoal aos limites legais, o gestor municipal estar\u00e1 sujeito a san\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es, como a impossibilidade de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, obten\u00e7\u00e3o de garantias de outros entes e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n Portanto, a recomenda\u00e7\u00e3o do TCE-AM \u00e9 que o Gestor da Municipalidade de Santa Isabel do Rio Negro tome as medidas necess\u00e1rias para reconduzir as despesas com pessoal aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cumprindo as diretrizes estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela pr\u00f3pria LRF. Caso contr\u00e1rio, as san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e3o aplicadas, incluindo multas e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de recursos e garantias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta fiscal \u00e0 Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro em rela\u00e7\u00e3o aos gastos com pessoal, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A situa\u00e7\u00e3o, que foi identificada pelo TCE-AM, indica risco iminente de descumprimento dos limites legais estabelecidos pela LRF. O alerta – publicado […]<\/p>\n","protected":false},"author":49,"featured_media":67028,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,13,5],"tags":[],"class_list":["post-67027","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-banner","category-destaque","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/67027","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/49"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=67027"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/67027\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":67029,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/67027\/revisions\/67029"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/67028"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=67027"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=67027"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=67027"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}