Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o conselheiro-convocado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Al\u00edpio Reis Firmo Filho, deferiu representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar suspendendo o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 233\/2023 da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em engenharia de dados do tipo Big Data, ap\u00f3s ind\u00edcios de que o processo n\u00e3o seguiu os regulamentos e princ\u00edpios estabelecidos.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi publicada na edi\u00e7\u00e3o dessa quarta-feira (20) do Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico (DOE), que pode ser acessado pelo endere\u00e7o virtual doe.tce.am.gov.br.<\/p>\n
Formulada pela empresa Tecnisys Inform\u00e1tica e Assessoria Empresarial LTDA, a representa\u00e7\u00e3o alegou que a licita\u00e7\u00e3o foi conduzida de maneira irregular em diversos aspectos, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o do processo em lote \u00fanico e a interpreta\u00e7\u00e3o do prazo para impugna\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a empresa contestou a decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de permitir apenas a alguns proponentes a oportunidade de apresentar novas propostas ap\u00f3s o fracasso da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A empresa tamb\u00e9m alega que n\u00e3o foi respeitado o prazo m\u00ednimo de oito dias \u00fateis entre a publica\u00e7\u00e3o do aviso de licita\u00e7\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, conforme exigido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a representante afirma que a impugna\u00e7\u00e3o ao edital, feita dentro do prazo estipulado, foi considerada intempestiva pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que, segundo eles, viola as regras do edital e os princ\u00edpios legais.<\/p>\n
A reabertura do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas tamb\u00e9m foi questionada pela empresa. Eles argumentam que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica permitiu apenas a alguns proponentes a oportunidade de corrigir suas propostas, enquanto outros foram exclu\u00eddos dessa possibilidade. Isso levantou preocupa\u00e7\u00f5es sobre a igualdade de condi\u00e7\u00f5es para todos os participantes.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o conselheiro substituto Al\u00edpio Firmo Filho destacou que a medida de suspender temporariamente o preg\u00e3o visa evitar poss\u00edveis preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos e aos licitantes, al\u00e9m de garantir que todas as alega\u00e7\u00f5es de irregularidades sejam adequadamente investigadas.<\/p>\n
O conselheiro substituto tamb\u00e9m estabeleceu prazo de 15 dias para que a Sefaz, por meio do titular Alex Del Giglio, e o Centro de Servi\u00e7os Compartilhados (CSC), por meio do presidente Walter Siqueira, remetam \u00e0 Corte de Contas amazonense documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do cumprimento da decis\u00e3o pela suspens\u00e3o do certame.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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