Em decis\u00e3o cautelar publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico desta segunda-feira (28), o conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Mario de Mello, suspendeu as licen\u00e7as que haviam sido concedidas pelo Instituto de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental do Amazonas (Ipaam) para a constru\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de um aterro sanit\u00e1rio no km 13 da BR-174, pr\u00f3ximo ao Igarap\u00e9 Le\u00e3o e ao Rio Tarum\u00e3-A\u00e7u.<\/p>\n
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A decis\u00e3o pode ser acessada em www.doe.tce.am.gov.br. De acordo com o relat\u00f3rio do conselheiro Mario de Mello, houve contrariedade entre as licen\u00e7as emitidas pelo \u00f3rg\u00e3o estadual de prote\u00e7\u00e3o ambiental e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental para a implementa\u00e7\u00e3o de aterros sanit\u00e1rios.<\/p>\n
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A medida cautelar foi embasada em um conjunto de informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo conselheiro e os \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos da Corte de Contas. Segundo apontado no relat\u00f3rio, a constru\u00e7\u00e3o do aterro sanit\u00e1rio em uma \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, como foi autorizado pelo IPAAM, pode representar um perigo iminente de dano ao meio ambiente, especialmente ao Igarap\u00e9 Le\u00e3o e \u00e0 bacia do Tarum\u00e3-a\u00e7u.<\/p>\n
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No relat\u00f3rio foi apontado que, de acordo com a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PNRS), a destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos res\u00edduos \u00e9 uma responsabilidade da sociedade como um todo. A lei estabelece a necessidade de encerramento das atividades de lix\u00f5es e a disposi\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos em aterros sanit\u00e1rios, que s\u00e3o projetados para evitar a contamina\u00e7\u00e3o do solo, \u00e1gua e ar.<\/p>\n
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No entanto, a constru\u00e7\u00e3o do aterro sanit\u00e1rio em uma \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente suscitou preocupa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 sua conformidade com as diretrizes da PNRS e com a decis\u00e3o do STF sobre o tema.<\/p>\n
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O conselheiro destacou que o STF j\u00e1 havia se manifestado sobre a inconstitucionalidade de utilizar \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental para a implementa\u00e7\u00e3o de aterros sanit\u00e1rios. O Supremo decidiu que tais obras n\u00e3o podem ser consideradas de utilidade p\u00fablica para esse prop\u00f3sito e, portanto, n\u00e3o devem ocorrer em \u00e1reas protegidas.<\/p>\n
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Apesar do posicionamento do STF, ocorrido em 2018, a constru\u00e7\u00e3o do aterro sanit\u00e1rio em quest\u00e3o havia avan\u00e7ado consideravelmente e uma nova licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o foi concedida pelo IPAAM em maio de 2023. O panorama da situa\u00e7\u00e3o levou o conselheiro a conceder a medida cautelar de suspens\u00e3o das Licen\u00e7as de Opera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 173\/2023 e de Instala\u00e7\u00e3o 203\/11-06, devido aos riscos irrevers\u00edveis ao meio ambiente que poderiam ser causados pela opera\u00e7\u00e3o do aterro.<\/p>\n
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Al\u00e9m da suspens\u00e3o imediata da licen\u00e7a, foi determinado o prazo de 15 dias para que o ex-secret\u00e1rio de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, e o diretor-presidente do Ipaam, Juliano Marcos Valente, apresentem justificativas sobre o caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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