Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Ari Moutinho J\u00fanior, determinou a suspens\u00e3o imediata do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 238\/2021, da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Planejamento e Gest\u00e3o (Semad), que tinha como objetivo o registro de pre\u00e7os para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva, instala\u00e7\u00e3o e desinstala\u00e7\u00e3o de condicionadores de ar para \u00f3rg\u00e3os e entidades da Prefeitura de Manaus.<\/p>\n
A medida acontece ap\u00f3s o conselheiro-relator ter deferido representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar formulada pela empresa T N NETO LTDA. A empresa alegou que mesmo apresentando a proposta mais vantajosa em todos os lotes do certame, acabou sendo desclassificada supostamente de forma ilegal, com base na inexequibilidade da proposta e na falta de demonstra\u00e7\u00e3o do quantitativo em atestado.<\/p>\n
A empresa recorreu da decis\u00e3o administrativa, por\u00e9m, segundo a representante, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Manaus manteve a desclassifica\u00e7\u00e3o sem analisar adequadamente as quantidades de atestados e incluiu um novo fundamento de inabilita\u00e7\u00e3o relacionado \u00e0 n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Manuten\u00e7\u00e3o, Opera\u00e7\u00e3o e Controle (PMOC), documento que j\u00e1 teria sido apresentado com atestos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).<\/p>\n
Ainda conforme a representa\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o n\u00e3o explicitou de forma adequada os fundamentos da decis\u00e3o de inexequibilidade, n\u00e3o realizou uma an\u00e1lise detalhada dos pre\u00e7os e documentos apresentados e utilizou um c\u00e1lculo gen\u00e9rico do artigo 48 da Lei n\u00ba 8.666\/93, crit\u00e9rio n\u00e3o previsto no edital. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o das quantidades executadas anteriormente, a empresa argumenta que apresentou atestados v\u00e1lidos, e qualquer d\u00favida poderia ter sido esclarecida por meio de dilig\u00eancia.<\/p>\n
A representante afirma que enviou \u00e0 Comiss\u00e3o diversos contratos firmados com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos como Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Fiocruz, Comando Militar da Amaz\u00f4nia (CMA), Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (Seduc) e Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM), al\u00e9m de elaborar uma tabela comparativa entre os valores unit\u00e1rios ofertados e os praticados nos demais contratos para comprovar sua plena capacidade de execu\u00e7\u00e3o nos pre\u00e7os propostos.<\/p>\n
A empresa alega ainda que, ao insistir em manter a contrata\u00e7\u00e3o das empresas declaradas vencedoras por meio de processos judiciais, o munic\u00edpio est\u00e1 sujeito a um preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos estimado em R$ 6.968.173,89.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o conselheiro-relator Ari Moutinho J\u00fanior determinou que a ata de registro de pre\u00e7os seja suspensa imediatamente, inclusive com impedimento de novas contrata\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es contratuais decorridas dela, assim como suspender todo e qualquer pagamento oriundo dos contratos j\u00e1 firmados, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no caso de descumprimento. A Semad possui 15 dias para apresentar defesa fundamentada contra a decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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