O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro \u00c9rico Desterro, concedeu medida cautelar que suspende o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 30\/2023-CSC, que tem como objeto a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais farmacol\u00f3gicos para forma\u00e7\u00e3o de ata de registro de pre\u00e7os para atender as demandas da Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Sa\u00fade do Amazonas (CEMA) e demais unidades do poder executivo estadual.<\/p>\n
A medida foi concedida ap\u00f3s a empresa Health Distribuidora de Medicamentos Ltda., que \u00e9 uma das licitantes do certame, ter apresentado a menor proposta nos itens 04 (Dexclorfeniramina) e 11 (Cloreto de S\u00f3dio 0,9%), mas ter sido inabilitada sob a justificativa de descumprimento do item 8.1.5.7 do edital, que exige a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o informando que a empresa n\u00e3o possui senten\u00e7a judicial condenat\u00f3ria transitada em julgado pelos crimes previstos nos artigos 29 e 32 da Lei n\u00ba 9605\/1998.<\/p>\n
Representantes da empresa alegam que o documento solicitado n\u00e3o est\u00e1 previsto no rol taxativo do art. 27 da Lei 8.666\/90 e que houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do formalismo moderado, pois o edital prev\u00ea abertura para dilig\u00eancias.<\/p>\n
A empresa tamb\u00e9m argumentou que n\u00e3o foi oportunizada a abertura de dilig\u00eancias destinada a esclarecer ou complementar a instru\u00e7\u00e3o do processo, em cumprimento ao item 22.17 do edital. No entanto, o recurso foi negado sob o entendimento de que o documento faltante deveria ter sido juntado com o recurso, sob pena de preclus\u00e3o, n\u00e3o concedendo abertura de prazo.<\/p>\n
Diante disso, a empresa alegou a ilegalidade da decis\u00e3o que n\u00e3o demonstrou a indispensabilidade da declara\u00e7\u00e3o para habilita\u00e7\u00e3o aos processos licitat\u00f3rios, bem como n\u00e3o demonstrou o suposto preju\u00edzo caso o documento fosse apresentado em sede de recurso ou em posterior dilig\u00eancia.<\/p>\n
Assim, a empresa requereu o conhecimento e a proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o para que fosse concedida a ordem definitiva para o fim de habilit\u00e1-la como vencedora do certame nos itens 04 e 11 do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 30\/2023-CSC. Em sede de cautelar, a empresa pediu a suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 30\/2023-CSC at\u00e9 o deslinde da lide.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o conselheiro-presidente \u00c9rico Desterro, que substitui o relator original do processo, auditor Al\u00edpio Firmo Filho, que est\u00e1 em per\u00edodo de f\u00e9rias, destacou que ficou evidente o preenchimento de requisitos que demonstram que h\u00e1 perigo de demora na decis\u00e3o.<\/p>\n
\u201cQuanto ao perigo da demora, diante da possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de empresa que apresentou proposta menos vantajosa em decorr\u00eancia de exig\u00eancias ilegais presentes no edital, este tamb\u00e9m resta configurado\u201d, disse.<\/p>\n
Com a concess\u00e3o da medida cautelar, o preg\u00e3o eletr\u00f4nico fica suspenso at\u00e9 que a quest\u00e3o seja resolvida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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