O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e o Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas no Amazonas (Sebrae-AM) firmaram, na manh\u00e3 desta quinta-feira (27), acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para incentivar o desenvolvimento econ\u00f4mico e o poder de compra governamental de micro e pequenas empresas, al\u00e9m de microempreendedores individuais (MEI) e produtores rurais do Amazonas.<\/p>\n
Com dura\u00e7\u00e3o de 5 anos, o acordo estabelece que as duas institui\u00e7\u00f5es se comprometem ao esfor\u00e7o de estimular um ambiente favor\u00e1vel \u00e0s empresas com o objetivo de garantir as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do poder de compra governamental como instrumento de desenvolvimento estadual e municipal, promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas locais redistributivas e de outros potenciais benef\u00edcios da utiliza\u00e7\u00e3o do poder de compra estatal prevista em diversas leis de incentivo.<\/p>\n
Entre as principais a\u00e7\u00f5es que devem ser cumpridas por todos os gestores p\u00fablicos municipais e estaduais, e que a partir de agora ter\u00e3o especial aten\u00e7\u00e3o do TCE-AM e do Sebrae, est\u00e3o a garantia de compra m\u00ednima de 30% nas aquisi\u00e7\u00f5es de alimentos provenientes da agricultura familiar, no \u00e2mbito do que determina a Pol\u00edtica Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE); a realiza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de licita\u00e7\u00f5es exclusivas para pequenos neg\u00f3cios, nas aquisi\u00e7\u00f5es de itens de at\u00e9 R$ 80 mil reais, al\u00e9m isen\u00e7\u00f5es e desobriga\u00e7\u00f5es que descomplicam a participa\u00e7\u00e3o do MEI na venda de itens ao poder p\u00fablico.<\/p>\n
Al\u00e9m dessas a\u00e7\u00f5es, as institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m far\u00e3o esfor\u00e7o m\u00fatuo no sentido de criar, conforme determina a Lei Complementar 123\/2006, as chamadas \u2018salas do empreendedor\u2019, que devem funcionar em cada munic\u00edpio com o objetivo de destinar ao atendimento empreendedores locais, potenciais empres\u00e1rios, entre outros, al\u00e9m da recomenda\u00e7\u00e3o para que os munic\u00edpios que ainda n\u00e3o implementaram a lei legislam e produzam os demais atos necess\u00e1rios para assegurar o pronto e imediato atendimento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n
Ao assinar o termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, o presidente do TCE-AM, conselheiro \u00c9rico Desterro, destacou o papel fiscalizador da Corte de Contas junto a atos de compras p\u00fablicas para fazer valer as leis que facilitam o acesso de pequenos neg\u00f3cios no poder de compra estatal.<\/p>\n
\u201cO Tribunal tem tudo a ver com o assunto na medida em que \u00e9 o fiscal das compras p\u00fablicas, que possuem nelas algumas regras que favorecem as microempresas e microempreendedores, e cabe a n\u00f3s, no momento em que formos fiscalizar licita\u00e7\u00f5es, contratos e compras, examinar se os munic\u00edpios est\u00e3o dando cumprimento a essas regras\u201d, explicou o conselheiro.<\/p>\n
Para Muni Louren\u00e7o, presidente do conselho deliberativo do Sebrae, a assinatura da parceria representa um passo importante para o incentivo ao desenvolvimento dos pequenos neg\u00f3cios com destaque para munic\u00edpios do interior do estado do Amazonas.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o temos d\u00favida que o ato hoje assinado possui um grande alcance social e econ\u00f4mico, unindo duas institui\u00e7\u00f5es que gozam de muita credibilidade junto a nossa sociedade com o objetivo muito importante de fomentar a participa\u00e7\u00e3o dos pequenos neg\u00f3cios nas compras p\u00fablica, garantindo o desenvolvimento local, aprimorando a gest\u00e3o p\u00fablica e, sobretudo, gerando maior produ\u00e7\u00e3o de emprego e renda nos munic\u00edpios do interior do estado pela via do empreendedorismo dos pequenos neg\u00f3cios que, inclusive, representam maioria absoluta das pessoas jur\u00eddicas do Brasil e no estado do Amazonas\u201d, destacou.<\/p>\n
Segundo Lamisse Said, diretora superintendente do Sebrae, as leis que j\u00e1 existem pra incentivar o empreendedorismo local, se bem executadas, trar\u00e3o benef\u00edcios longevos a todos os munic\u00edpios do interior.<\/p>\n
N\u00f3s do Sebrae devemos sensibilizar os gestores e os secret\u00e1rios sobre o quanto a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, juntamente com a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica e a Lei da Desburocratiza\u00e7\u00e3o trazem benef\u00edcios aos munic\u00edpios, j\u00e1 que a partir dos pequenos neg\u00f3cios, trazemos o crescimento e desenvolvimento da economia local, o que \u00e9 ben\u00e9fico para todas essas cidades\u201d, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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