Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinaram que o prefeito do munic\u00edpio de Novo Air\u00e3o, Roberto Frederico J\u00fanior, devolva aos cofres p\u00fablicos o montante de R$ 41,3 mil entre multas e alcance por irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para os cargos de cozinheiro estatut\u00e1rios sem a realiza\u00e7\u00e3o de Processo Seletivo Simplificado (PSS) e por manter irregularmente servidores p\u00fablicos, com inser\u00e7\u00e3o em folha de pagamento, sem atos de contrata\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o publicados em di\u00e1rio oficial.<\/p>\n
Proferida na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (25), durante a 39\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Tribunal Pleno, decis\u00e3o acompanha proposta de voto do auditor-relator Al\u00edpio Reis Firmo Filho, com voto divergente da conselheira Yara Lins dos Santos. Acompanharam o voto do auditor os conselheiros Mario de Mello, J\u00falio Pinheiro e Fabian Barbosa.<\/p>\n
Conforme o auditor-relator do processo, a Corte de Contas encaminhou cinco notifica\u00e7\u00f5es ao chefe do executivo do munic\u00edpio, com aviso de recebimento positivo, no entanto, conforme a proposta de voto, Roberto Frederico J\u00fanior n\u00e3o apresentou defesa a nenhuma das notifica\u00e7\u00f5es enviadas.<\/p>\n
Al\u00e9m da multa, a decis\u00e3o tamb\u00e9m determina que o prefeito Roberto Frederico J\u00fanior tome imediatas provid\u00eancias quanto \u00e0 inser\u00e7\u00e3o em folha de pagamento do valor correto do sal\u00e1rio-base do servidor Ant\u00f4nio Eduardo Tiburtino da Silva, Operador de TV, considerando o concurso p\u00fablico de origem do servidor e demais normas legais pertinentes, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de mais san\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
De relatoria do conselheiro Josu\u00e9 Cl\u00e1udio, as contas de 2016 da Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o (Semcom) foram julgadas regulares com ressalvas, com aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 1,7 mil ao ent\u00e3o gestor Celio Alves Rodrigues Junior por irregularidades na justificativa quanto ao abastecimento de ve\u00edculos fora dos dias e hor\u00e1rios permitidos.<\/p>\n
O gestor possui 30 dias para proceder ao pagamento do valor cobrado, ou para recorrer da decis\u00e3o do Tribunal Pleno.<\/p>\n
Outra presta\u00e7\u00e3o de contas anual julgada regular com ressalvas \u00e9 a da C\u00e2mara Municipal de Envira, referente ao exerc\u00edcio de 2021, com aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$ 2 mil ao respons\u00e1vel Francisco de Jesus da Costa Silva, que tamb\u00e9m ter\u00e1 30 dias para pagar a multa ou recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n
Ao todo, os conselheiros apreciaram 37 processos, sendo 11 presta\u00e7\u00f5es de contas anuais; nove recursos, entre reconsidera\u00e7\u00e3o, ordin\u00e1rios e de revis\u00e3o; 11 representa\u00e7\u00f5es com den\u00fancias de irregularidades; quatro embargos de declara\u00e7\u00e3o; uma den\u00fancia e uma tomada de contas.<\/p>\n
A sess\u00e3o foi conduzida pelo conselheiro-presidente \u00c9rico Desterro, e teve a participa\u00e7\u00e3o ainda dos conselheiros Yara Lins dos Santos, J\u00falio Pinheiro, Mario de Mello, Josu\u00e9 Cl\u00e1udio e Fabian Barbosa, al\u00e9m dos auditores Luiz Henrique, Al\u00edpio Reis Firmo Filho e Alber Furtado. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) foi representado pela procuradora Evelyn Freire de Carvalho.<\/p>\n
O conselheiro-presidente convocou a 40\u00aa Sess\u00e3o do Tribunal Pleno para o dia 1\u00ba de novembro, a partir das 10h.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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