Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspenderam a decis\u00e3o\u00a0 cautelar que invalidava o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) \u00e0 empresa Superfrio Armaz\u00e9ns Gerais. A decis\u00e3o un\u00e2nime foi tomada durante a 36\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Tribunal Pleno, na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (4).<\/p>\n
Voto condutor a favor da suspens\u00e3o da cautelar e julgando improcedente a representa\u00e7\u00e3o original, o decano da Corte de Contas, conselheiro J\u00falio Pinheiro, foi seguido de forma un\u00e2nime por todos os conselheiros presentes na sess\u00e3o, entre eles Ari Moutinho J\u00fanior; Yara Lins dos Santos, Josu\u00e9 Cl\u00e1udio e Fabian Barbosa.<\/p>\n
Em seu voto, favor\u00e1vel ao fim da suspens\u00e3o da AVCB \u00e0 empresa, o conselheiro Ari Moutinho J\u00fanior comentou sobre o risco da demora jur\u00eddica. \u201cS\u00e3o ao menos 120 pais de fam\u00edlia que est\u00e3o desde o primeiro semestre desse ano sem poder levar o sustento para casa devido a problemas burocr\u00e1ticos. Sem contar os impostos que entrariam para os cofres do Estado em um momento em que a crise e a fome assolam muitos do Amazonas\u201d, disse.<\/p>\n
A an\u00e1lise do caso foi feita em um recurso proposto pela empresa Superfrio Armaz\u00e9ns Gerais. Em substitui\u00e7\u00e3o ao auditor-relator do processo, Alber Furtado, o auditor Al\u00edpio Reis Firmo Filho, em sua propositura de voto – divergente dos conselheiros -, entendeu que o agravo n\u00e3o poderia ser conhecido pela Corte de Contas, segundo ele, por n\u00e3o preencher os requisitos gerais de admissibilidade recursal.<\/p>\n
\u201cA nossa Lei Org\u00e2nica n\u00e3o prev\u00ea o instituto do agravo entre os recursos taxativamente por elas elencados. O que ela prev\u00ea s\u00e3o os recursos ordin\u00e1rios, de reconsidera\u00e7\u00e3o, os embargos de declara\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o, portanto n\u00e3o temos o agravo. Se n\u00e3o houver respaldo processual, isso p\u00f5e em risco a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, explicou.<\/p>\n
Representando o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC), a procuradora-geral Fernanda Cantanhede, destacou que, no entendimento do MPC, os embargos deveriam ser apreciados em plen\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cEntendemos que n\u00e3o h\u00e1 proced\u00eancia diante da plena legalidade da licen\u00e7a concedida. Ratificamos o entendimento pela improced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, pedimos antes a revoga\u00e7\u00e3o da cautelar para que a empresa, j\u00e1 totalmente instalada e com licen\u00e7as autorizadas, possa exercer suas atividades\u201d, disse a procuradora-geral.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, o processo foi arquivado e a cautelar que invalidava o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) \u00e0 empresa Superfrio Armaz\u00e9ns Gerais foi suspensa, e a empresa poder\u00e1 prosseguir ao pleno funcionamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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