<\/p>\n
Dispõe sobre a elaboração, a redação,alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos menciona.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
\n\t <\/p>\n
<\/p>\n
CAPÍTULO I Art. 1º<\/strong> A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. CAPÍTULO II <\/strong><\/p>\n DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS. <\/strong> Art. 3º<\/strong> A lei será estruturada em três partes básicas: \tArt. 4º<\/strong> A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. <\/p>\n Seção II <\/strong><\/p>\n Da articulação e da redação das leis <\/p>\n Art. 10.<\/strong> Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: <\/p>\n I – a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; \tII – para a obtenção de precisão: Seção III Art. 12<\/strong>. A alteração da lei será feita: CAPÍTULO III <\/strong><\/p>\n DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS <\/strong> <\/p>\n Art. 13.<\/strong> As leis federais serão reunidas em codificações e em coletâneas integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo, juntamente com a Constituição Federal, a Consolidação das Leis Federais Brasileiras. Seção II Art. 16<\/strong>. Os órgãos diretamente subordinados à Presidência da República e os Ministérios, assim como as entidades da administração indireta, adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado, no que couber, o procedimento a que se refere o art. 14, ser efetuada a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados à Presidência da República, que os examinará e reunirá em coletâneas, para posterior publicação. CAPÍTULO IV Art. 18.<\/strong> Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. <\/p>\n Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação. <\/p>\n Brasília, 26 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.<\/p>\n FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Dispõe sobre a elaboração, a redação,alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,15],"tags":[],"class_list":["post-5781","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5781","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5781"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5781\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5781"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5781"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5781"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
\n\t<\/strong><\/p>\n
\n\t
\n\tParágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.
\n\t
\n\tArt. 2º (VETADO)
\n\t
\n\t§ 1º (VETADO)
\n\t
\n\t§ 2º Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguintes critérios:
\n\t
\n\tI – as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição;
\n\tIl – as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1946. <\/p>\n
\n\tSeção I
\n\t
\n\tDa estruturação das leis <\/strong><\/p>\n
\n\tI – parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
\n\tII – parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
\n\tIII – parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. <\/p>\n
\n\t
\n\tArt. 5º<\/strong> A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
\n\t
\n\tArt. 6º<\/strong> O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
\n\t
\n\tArt. 7º<\/strong> O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
\n\tI – excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; II – a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
\n\tIII – o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
\n\tIV – o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
\n\t
\n\tArt. 8º<\/strong> A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
\n\t
\n\tArt. 9º<\/strong> Quando necessária a cláusula de revogação, esta deverá indicar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.<\/p>\n
\n\t<\/strong><\/p>\n
\n\tII – os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
\n\tIII – os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
\n\tIV – os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
\n\tV – o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções, o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;
\n\tVI – os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
\n\tVII – as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos grafadas e letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;
\n\tVIII – a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.
\n\t
\n\tArt. 11.<\/strong> As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
\n\tI – para a obtenção de clareza:
\n\ta) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;
\n\tb) usar frases curtas e concisas;
\n\tc) construir as orações na ordem direta evitando preciosismo, neologismo adjetivações dispensáveis;
\n\td) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
\n\te) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico; <\/p>\n
\n\ta) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
\n\tb) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
\n\tc) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
\n\td) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
\n\te) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira
\n\treferência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
\n\tf) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;
\n\t
\n\tIII – para a obtenção de ordem lógica:
\n\ta) reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
\n\tb) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
\n\tc) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
\n\td) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. <\/p>\n
\n\tDa alteração das leis <\/strong><\/p>\n
\n\t
\n\tI – mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;
\n\t
\n\tII – na hipótese de revogação;
\n\t
\n\tIII – nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
\n\ta) não poderá ser modificada a numeração dos dispositivos alterados;
\n\tb) no acréscimo de dispositivos novos entre preceitos legais em vigor, é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração, devendo ser utilizado o mesmo número do dispositivo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;
\n\tc) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão "revogado";
\n\td) o dispositivo que sofrer modificação de redação deverá ser identificado, ao seu final, com as letras NR maiúsculas, entre parênteses. <\/p>\n
\n\tSeção I
\n\tDa consolidação das leis <\/strong><\/p>\n
\n\t
\n\tArt. 14.<\/strong> Ressalvada a legislação codificada e já consolidada, todas as leis e decretos-leis de conteúdo normativo e de alcance geral em vigor serão reunidos em coletâneas organizadas na forma do artigo anterior, observados os prazos e procedimentos a seguir:
\n\t
\n\tI – os órgãos diretamente subordinados à Presidência da República e os Ministérios, no prazo de cento e oitenta dias, contado da vigência desta Lei Complementar, procederão ao exame, triagem e seleção das leis complementares, delegadas, ordinárias e decretos-leis relacionados com as respectivas áreas de competência, agrupando e consolidando os textos que tratem da mesma matéria ou de assuntos vinculados por afinidade, pertinência ou conexão, com indicação precisa dos diplomas legais ou preceitos expressa ou implicitamente revogados;
\n\t
\n\tII – no prazo de noventa dias, contado da vigência desta Lei Complementar, as entidades da administração indireta adotarão, quanto aos diplomas legais relacionados com a sua competência, as mesmas providências determinadas no inciso anterior, remetendo os respectivos textos ao Ministério a que estão vinculadas, que os revisará e remeterá, juntamente com os seus, à Presidência da República, para encaminhamento ao Congresso Nacional nos sessenta dias subseqüentes ao encerramento do prazo estabelecido no inciso I;
\n\t
\n\tIII – a Mesa do Congresso Nacional adotará todas as medidas necessárias para, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do recebimento dos textos de que tratam os incisos I e II, ser efetuada a primeira publicação da Consolidação das Leis Federais Brasileiras.
\n\t
\n\tArt. 15.<\/strong> Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras, incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente. <\/p>\n
\n\tDa consolidação de outros atos normativos
\n\t<\/strong><\/p>\n
\n\t
\n\tArt 17.<\/strong> O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio. <\/p>\n
\n\tDISPOSIÇÕES FINAIS
\n\t<\/strong><\/p>\n
\n\t
\n\tIris Rezende<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"