Considerando a demora da implementa\u00e7\u00e3o do “ICMS Educacional” no estado e a proximidade do fim do prazo legal para institui\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora do benef\u00edcio – dia 26 de agosto -, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio do Departamento de Auditoria em Educa\u00e7\u00e3o (Deae), emitiu um alerta ao Governo do Estado para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias relacionadas \u00e0 Lei Estadual que regulamenta o ICMS Educacional.<\/p>\n
O alerta est\u00e1 dispon\u00edvel, na \u00edntegra, no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCE-AM, em www.doe.tce.am.gov.br.<\/p>\n
Em 2020, uma Emenda Constitucional aumentou a porcentagem do Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) que deve ser repartida aos munic\u00edpios. O valor subiu de 25% para 35%. Por\u00e9m, para conseguir acessar\/ distribuir esse valor adicional, o Estado precisa cumprir com indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento na igualdade nos estudos.<\/p>\n
Tais crit\u00e9rios podem proporcionar um avan\u00e7o na melhoria da educa\u00e7\u00e3o, de forma que os recursos de financiamento da educa\u00e7\u00e3o sejam redistribu\u00eddos de maneira mais adequada, valorizando os munic\u00edpios que apresentem melhores resultados.<\/p>\n
Quando aprovada a Emenda, ainda em 2020, foi estabelecido o prazo de dois anos para que os estados se adequem ao teor.<\/p>\n
No entanto, n\u00e3o foi editada nenhuma Lei regulamentadora no Estado do Amazonas e o prazo se encerra no pr\u00f3ximo dia 26 deste m\u00eas.<\/p>\n
“Estamos alertando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual para que se adeque e institua a lei regulamentadora do chamado “ICMS Educacional”. \u00c9 uma a\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e preventiva, antes do final do prazo, e em cumprimento a miss\u00e3o constitucional da Corte de Contas de fiscalizar as contas p\u00fablicas”, explicou o presidente do TCE-AM, conselheiro \u00c9rico Desterro.<\/p>\n
Sem efetiva\u00e7\u00e3o no AM<\/p>\n
Para emitir o alerta, o Departamento de Auditoria em Educa\u00e7\u00e3o do TCE-AM levou em considera\u00e7\u00e3o diversos pontos considerados deficit\u00e1rios para efetiva\u00e7\u00e3o do “ICMS educacional”.<\/p>\n
Segundo resolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas (Atricon), \u00e9 responsabilidade dos Tribunais o controle externo da educa\u00e7\u00e3o, desenvolvendo compet\u00eancia t\u00e9cnica para an\u00e1lise de governan\u00e7a das pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o, qualidade e planejamento das gest\u00f5es das redes de ensino.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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