O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu multar, na sessão desta quinta-feira (2), 16 prefeituras pelo não envio ou envio extemporâneo, via sistema Gefis, dos relatórios resumidos de gestão fiscal e de execução orçamentária de 2012. Todos foram multados em R$ 3.226,00 (três mil duzentos e vinte e seis reais).<\/p>\n
Conforme o entendimento da maioria dos conselheiros, os prefeitos infringiram o artigo 54 da Lei Estadual nº 2.423\/96 (Lei Orgânica do TCE-AM), no que se refere o relatório de execução orçamentária; e a Lei Federal n. 10.028\/2000, que determina que gestor é obrigado a enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal nos prazos e condições estabelecidos em lei.<\/p>\n
Foram multados os municípios de Tefé, Japurá, Alvarães, Maraã, Jutaí, Uarini, Urucurituba, Itapiranga, Presidente Figueiredo, Nova Olinda do Norte, Atalaia do Norte, Santo Antônio do Içá, Amaturá, Tonantins, Benjamin Constant e São Paulo de Olivença após terem sido notificados pela Comissão de Verificação de Responsabilidade Fiscal do TCE.<\/p>\n
O Pleno fixou um prazo de 30 dias para que os prefeitos recolhessem os valores devidos aos cofres da Fazenda Estadual.<\/p>\n
TCE mantém multa de R$ 138 mil a ex-prefeito<\/strong><\/p>\n Ainda na sessão, os conselheiros negaram provimento ao recurso de revisão do ex-prefeito de Anamã, Raimundo Pinheiro da Silva. O gestor tentava reverter a decisão do Pleno que considerou suas contas de 2009 irregulares.<\/p>\n A não comprovação da execução da carta-contrato realizada entre a Prefeitura de Anamã e a empresa Adanec Construtora LTDA., referente à prestação de serviços de manutenção de gerador de luz, motor e construção da casa da máquina, ocasionou no não provimento do recurso.<\/p>\n A partir do voto do conselheiro-relator Josué Filho, seguido pelo colegiado, foi mantida na íntegra a decisão do processo originário, permanecendo não só a irregularidade nas contas do gestor, como também multas e glosas no montante de R$ 138.660,56 mil.<\/p>\n Outro gestor que teve recurso negado pelos conselheiros foi a presidente da Amazonastur, Oreni Braga. Por unanimidade, foi mantida na íntegra a decisão do processo originário, no qual suas contas do exercício de 2009 foram julgadas como irregulares.<\/p>\n Oreni Braga foi multada em R$ 11,3 mil, entre outras irregularidades, pela não realização de concurso público na Amazonastur.<\/p>\n Ex-prefeito de Silves tem contas reprovadas<\/strong><\/p>\n As contas do ex-prefeito de Silves, Moysés Assayag, foram desaprovadas pela corte do TCE. Impropriedades como a realização de despesas sem recibos ou notas fiscais e o atraso na remessa dos demonstrativos contábeis, via sistema ACP, ocasionaram na irregularidade das contas do gestor.<\/p>\n Moysés Assayag tem o prazo de 30 dias para recolher aos cofres da Fazenda Estadual a multa no valor de R$ 20,2 mil ou apresentar razões de defesa.<\/p>\n Ainda na mesma sessão, o diretor-presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem), Márcio André Oliveira Brito, também teve suas contas, do exercício de 2011, reprovadas e foi multado em R$ 8,7 mil pelas irregularidades apontadas no processo, como a ausência da relação dos bens que o Ipem tem posse e o não esclarecimento do critério de contratação de profissionais celetistas.<\/p>\n __________________________________________ O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu multar, na sessão desta quinta-feira (2), 16 prefeituras pelo não envio ou envio extemporâneo, via sistema Gefis, dos relatórios resumidos de gestão fiscal e de execução orçamentária de 2012. Todos foram multados em R$ 3.226,00 (três mil duzentos e vinte e seis reais). […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-5688","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5688","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5688"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5688\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5688"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5688"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5688"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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