{"id":5563,"date":"2013-04-14T11:56:00","date_gmt":"2013-04-14T15:56:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=5563"},"modified":"2013-04-26T13:45:51","modified_gmt":"2013-04-26T17:45:51","slug":"tribunal-de-contas-do-amazonas-contra-a-pec-37","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=5563","title":{"rendered":"Tribunal de Contas contra a PEC 37, apelidada de “PEC da Impunidade”"},"content":{"rendered":"

Os sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), em nota de apoio ao Ministério Público, se manifestaram oficialmente, esta semana, contra a possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 37.<\/p>\n

A nota oficial foi entregue ao procurador-geral do Ministério Público do Estado do Amazonas, em substituição, José Amilton Saraiva dos Santos, durante mobilização realizada pelo órgão, que reuniu diversas autoridades políticas.<\/p>\n

Na nota assinada, os conselheiros amazonenses repudiaram a PEC 37, que, segundo eles, pretende restringir alguns poderes originalmente concedidos pelo Poder Constituinte ao MP, limitando sua atuação.<\/p>\n

Em seu discurso, presidente do TCE-AM, Érico Desterro, disse que a PEC é uma afronta ao Ministério Público e à sociedade. “Os conselheiros não só se solidarizam como repudiam essa tentativa de afrontar o poder do Ministério Público, que é uma instituição tida na mais alta conta pela sociedade”, disse Desterro.<\/p>\n

Chamada de “PEC da impunidade”, o texto da PEC está em andamento no Congresso Nacional e estabelece que as investigações sejam de competência exclusiva das polícias. Assim, caso seja aprovada, a emenda barrará apurações conduzidas por promotores e procuradores.<\/p>\n

Durante a manifestação do MPE, foi assinada uma petição eletrônica contra a PEC 37.<\/p>\n

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