Atendendo a uma representação, com pedido de medida cautelar, da empresa JBS S.A. (Friboi), o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro, suspendeu monocraticamente o pregão eletrônico nº 469\/2013 da Comissão Geral de Licitação (CGL), para aquisição, pelo menor preço, de gêneros alimentícios para o governo do Estado. O certame estava agendado para hoje.<\/p>\n
Além da suspensão e de conceder um prazo de cinco à GGL para defesa, o TCE recomendou que fosse alterado o edital do pregão, que restringiu a participação de outras concorrentes no cálculo para verificação da capacidade financeira de empresas interessadas, desrespeitando normas e princípios que regem as licitações.<\/p>\n
Segundo a Friboi, os critérios muito rigorosos do edital afastaram não somente as pequenas, mas, também, as grandes empresas pelo fato de exigir capital líquido compatível com o valor de contrato e saldo para longo prazo, quando a ata de registro de preços fala em 12 meses.<\/p>\n
Na sessão desta quinta-feira, quando foi informada a decisão tomada, a representação foi distribuída ao conselheiro Júlio Cabral, que dará prosseguimento ao processo mantendo a decisão ou revogando quando os requisitos forem atendidos pela CGL.<\/p>\n
Sessão ordinária<\/strong><\/p>\n Durante a 13ª sessão ordinária da manhã desta quinta-feira (4), o ex-prefeito de Eirunepé, Dissica Valério Tomaz, foi condenado pelo Tribunal Pleno a devolver R$ 509 mil aos cofres públicos, entre multas e glosas.<\/p>\n Entre as irregularidades encontradas na prestação de contas de Dissica, referentes ao exercício de 2007, estava a ausência da relação de bens de natureza industrial, inexistência do balaço orçamentário, financeiro e patrimonial no diário eletrônico, além do atraso no encaminhamento dos relatórios da execução orçamentária e dos de gestão fiscal.<\/p>\n O TCE concedeu a Dissica Valério um prazo de 30 dias para apresentar razões de defesa ou recolher à Fazenda Municipal de Eirunepé o montante da penalidade.<\/p>\n Na mesa sessão, o diretor-geral da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, Jean Carlo de Oliveira, também teve suas contas de 2011 desaprovadas. Em seu voto, o auditor Mário Filho multou o gestor em R$ 6,4 mil pelas impropriedades encontradas na prestação de contas, entre elas a ausência de informações no sistema ACP e inexistência de processo licitatório para compra de matérias de limpeza e de segurança.<\/p>\n A prestação de contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (Saae), relativas ao exercício de 2011, sob responsabilidade de Lourenço Fonseca, foi julgada como irregular. Gestor e ordenador de despesas da Saaem Lourenço foi condenado a pagar R$ 23,7 mil, entre multas e glosas, pelas impropriedades encontradas, entre elas a realização de contratações diretas para cargos permanentes e ausência de documentações como o FGTS e certidões da fazenda estadual e federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Atendendo a uma representação, com pedido de medida cautelar, da empresa JBS S.A. (Friboi), o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro, suspendeu monocraticamente o pregão eletrônico nº 469\/2013 da Comissão Geral de Licitação (CGL), para aquisição, pelo menor preço, de gêneros alimentícios para o governo do Estado. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-5427","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5427"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5427\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5427"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}