O Ministério Público de Contas do Amazonas protocolou junto ao TCE\/AM Representação com Pedido de Medida Cautelar, ante a urgente necessidade de alterações no Edital nº. 02\/2013-TJAM, destinado a realização de concurso público para provimento de cargos de nível fundamental, médio e superior no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.<\/p>\n
Como fundamento da Representação, o Ministério Público de Contas apontou algumas impropriedades que precisam de alterações para conferir maior clareza e transparência, bem como propiciar que o certame ocorra com um maior número de concorrentes.<\/p>\n
Os itens questionados foram:
\n\ta) Item 3.1 – A desnecessidade de exigência de inscrição no respectivo conselho profissional para o cargo “Analista Judiciário I – qualquer área de formação”;
\n\tb) Item 5.2 – Que induz que há obrigatoriedade do preenchimento dos requisitos inerentes ao desempenho do cargo no momento da inscrição;
\n\tc) Itens 9.1 e 9.4 – Que tratam da data da realização da prova escrita objetiva em dia de feriado religioso;
\n\td) Item 11.5.1 – Que trata de critério de eliminação do concurso.<\/p>\n
A Representação questiona ainda sobre o limitado número de vagas destinadas no concurso, especialmente para os cargos de nível superior, uma vez que existe a preocupação em saber se o quantitativo é suficiente para suprir a demanda atual e futura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Ministério Público de Contas do Amazonas protocolou junto ao TCE\/AM Representação com Pedido de Medida Cautelar, ante a urgente necessidade de alterações no Edital nº. 02\/2013-TJAM, destinado a realização de concurso público para provimento de cargos de nível fundamental, médio e superior no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Como fundamento da Representação, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-5221","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5221","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5221"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5221\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5221"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5221"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5221"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}