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Com o tema “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, o encontro será realizado na sede do TCE, às 13h30, na rua Efigênio Sales, Zona Centro-Sul. A coordenação nacional do evento é do Instituto Ruy Barbosa e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).<\/p>\n
O presidente do TCE, Érico Desterro, explica que a implementação da Lei Geral permite que as empresas do próprio município sejam beneficiadas nas compras públicas locais, permitindo que o dinheiro circule na própria cidade, o que gera mais emprego, renda e oportunidades à comunidade. “É interessante que os prefeitos não só conheçam a lei, mas saibam dos benefícios que ela garante ao município”, comentou.<\/p>\n
O diretor-superintendente do Sebrae no Amazonas, Nelson Rocha, comenta que muitos municípios já regulamentaram a lei, mas não a implementada. “Ou seja, seus benefícios não estão ao alcance dos micro e pequenos empresários. Em todo o Brasil, a realidade é a mesma. Por isso, TCE e o Sebrae estão somando esforços para promover o maior esclarecimento da legislação. É importante falar sobre os benefícios que ela proporciona não só aos empresários, mas à cidade como um todo”, acrescenta.<\/p>\n
De acordo com a Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-AM, pelo menos 3,6 mil municípios brasileiros já regulamentaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mas em somente 852 dessas cidade os benefícios que a lei garante estão realmente ao alcance dos pequenos negócios, ou seja, está implementada.<\/p>\n
No Amazonas, segundo o setor do Sebrae, já são 50 cidades com a lei aprovada, mas somente sete deles aplicam regularmente os dispositivos que beneficiam os pequenos negócios. Ainda de acordo com Rocha, os motivos para o atraso na implementação são diversos e um dos principais é a falta de conhecimento da Lei ou dificuldades que as prefeituras têm na elaboração de editais de compras públicas que favorecem as micro e pequenas empresas.<\/p>\n
Entre os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estão: o empate ficto, a habilitação tardia, as licitações de até R$ 80 mil devem ser exclusivas para micro e pequenas empresas; 25% do total orçado nas grandes licitações pública devem ser reservados também para os pequenos negócios. A Lei também incentiva a política de microcrédito, mais acesso a inovação e tecnologia, a criação da Sala do Empreendedor, entre outros benefícios.<\/p>\n
Maiores informações pelo 0800 570 0800.<\/p>\n
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