{"id":45749,"date":"2021-06-08T15:03:10","date_gmt":"2021-06-08T19:03:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=45749"},"modified":"2021-06-08T15:03:10","modified_gmt":"2021-06-08T19:03:10","slug":"conselheiro-concede-cautelar-e-mantem-pregao-para-implantacao-de-sistema-pela-prefeitura-de-manaus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=45749","title":{"rendered":"Conselheiro concede cautelar e mant\u00e9m preg\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o de sistema pela Prefeitura de Manaus"},"content":{"rendered":"

O conselheiro \u00c9rico Desterro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspendeu, cautelarmente, a revoga\u00e7\u00e3o de um preg\u00e3o eletr\u00f4nico realizado pela Prefeitura de Manaus, via Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (Semed), para implanta\u00e7\u00e3o de um regime especial de aulas n\u00e3o presenciais no Sistema de Ensino, como medida preventiva \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da Covid-19.<\/span><\/p>\n

\u201cA revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 ato discricion\u00e1rio que pode decorrer de novo ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade a ser realizado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tomando como raz\u00e3o fatos supervenientes cuja ocorr\u00eancia afete diretamente o interesse p\u00fablico em quest\u00e3o. Ocorre que, no caso em exame, n\u00e3o foi realizada nem a exposi\u00e7\u00e3o dos motivos que fundamentaram o ato revocat\u00f3rio, nem a concess\u00e3o de prazo para exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e ampla defesa aos particulares diretamente afetados, especialmente a empresa vencedora do certame\u201d, disse o conselheiro \u00c9rico Desterro, em seu despacho.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico (DOE) do TCE-AM desta ter\u00e7a-feira (8) e diz respeito a uma manifesta\u00e7\u00e3o recebida pela Ouvidoria da Corte de Contas que, inicialmente, tratava de poss\u00edveis irregularidades no Termo de Coopera\u00e7\u00e3o firmado entre a Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (Seduc) e a Semed para \u201cCoopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica para melhoria da gest\u00e3o no Planejamento e atendimento da rede de ensino, por meio de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e sistemas entre os entes cooperantes\u201d, al\u00e9m de outros objetivos declaradamente \u201cn\u00e3o onerosos\u201d, vigente at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/span><\/p>\n

Dias antes do t\u00e9rmino da vig\u00eancia do acordo, a Semed iniciou as tratativas para incluir outros servi\u00e7os ao que j\u00e1 havia sido pactuado, onerando o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o. No entanto, em 03 de dezembro, a Secretaria realizou um procedimento licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa para implanta\u00e7\u00e3o de um regime especial de aulas n\u00e3o presenciais no Sistema de Ensino, como medida preventiva \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da Covid-19.<\/span><\/p>\n

O preg\u00e3o teve como vencedor a empresa Amazonas Produtora Cinematogr\u00e1fica Ltda, mas, o procedimento foi revogado ainda no primeiro m\u00eas de gest\u00e3o do prefeito David Almeida.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 certo que a revoga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, bem como a firmatura ou n\u00e3o do referido Termo de Coopera\u00e7\u00e3o, cuidam-se de decis\u00f5es discricion\u00e1rias, de compet\u00eancia dos respectivos administradores p\u00fablicos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Tudo isso, no entanto, deve ser realizado de maneira a atentar aos requisitos normativos concernentes aos respectivos atos, ou seja, expondo os fundamentos que motivaram a expedi\u00e7\u00e3o do ato revocat\u00f3rio, permitindo o consequente exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio aos interessados, e delimitando a execu\u00e7\u00e3o do contrato ao seu objeto de origem\u201d, afirmou o conselheiro \u00c9rico Desterro, na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Notifica\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o cautelar, o secret\u00e1rio municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Pauderney Avelino, tem cinco dias para desfazer os atos que culminaram na revoga\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico e adequ\u00e1-lo \u00e0 norma legal.<\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio estadual de Educa\u00e7\u00e3o, Luis Fabian Barbosa, tamb\u00e9m foi notificado para que se abstenha de praticar qualquer ato que implique majora\u00e7\u00e3o dos valores inerentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o decorrente do contrato firmado com a empresa VAT Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Ltda., especialmente em decorr\u00eancia do objeto do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n

Os dois secret\u00e1rios de Educa\u00e7\u00e3o, do Estado e do munic\u00edpio, bem como os representantes da empresa VAT Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Ltda. t\u00eam cinco dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o para prestar esclarecimentos, justificativas e juntar documentos acerca das irregularidades alegadas, bem como das medidas adotadas.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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