{"id":41187,"date":"2020-08-26T16:38:09","date_gmt":"2020-08-26T20:38:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=41187"},"modified":"2020-08-26T18:12:45","modified_gmt":"2020-08-26T22:12:45","slug":"%e2%80%8b%e2%80%8bconselheiro-do-tce-am-pede-esclarecimentos-do-governo-sobre-decretos-que-regulam-icms-para-energia-%e2%80%8be-%e2%80%8bcredito-do-petroleo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=41187","title":{"rendered":"\u200b\u200bConselheiro do TCE-AM pede esclarecimentos do Governo sobre decretos que regulam ICMS para energia \u200be \u200bcr\u00e9dito do petr\u00f3leo"},"content":{"rendered":"

Leia os of\u00edcios<\/a><\/span><\/p>\n

O relator das contas do Governo do Amazonas, exerc\u00edcio financeiro de 2019, conselheiro Ari Moutinho J\u00fanior, oficiou o Governo, nesta quarta-feira (26), para que responda quest\u00f5es t\u00e9cnicas-or\u00e7ament\u00e1rias ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).<\/p>\n

Em of\u00edcios encaminhados ao governador Wilson Lima, \u00e0 Procuradoria Geral do Estado (PGE) e \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o conselheiro pede que sejam respondidos questionamentos especificamente sobre os Decretos n\u00ba 40.628\/2019 – que trata sobre a sistem\u00e1tica de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica no Estado – e o n\u00ba 41.589\/20219 que trata sobre o estorno do cr\u00e9dito apropriado pelo estabelecimento refinador de petr\u00f3leo.<\/p>\n

De acordo com o conselheiro Ari Moutinho J\u00fanior, em not\u00edcias amplamente divulgadas pela Amazonas Energia, a empresa afirma que “aspectos regulat\u00f3rios do setor nem sempre se coadunam com regras fiscais” para justificar o aumento do pre\u00e7o na tarifa de energia el\u00e9trica no Estado.<\/p>\n

No entanto, segundo entendimento do relator das contas do Governo, n\u00e3o h\u00e1 como dissociar a regula\u00e7\u00e3o feita pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) da pol\u00edtica tribut\u00e1ria dos Estados.<\/p>\n

Diante das informa\u00e7\u00f5es, o conselheiro Ari Moutinho J\u00fanior pediu que o Governo esclare\u00e7a, em 15 dias: quais incompatibilidades regulat\u00f3rias inviabilizam a aplica\u00e7\u00e3o de regras fiscais? Quais regras fiscais n\u00e3o podem ser aplicadas?<\/p>\n

Al\u00e9m disso, no \u00a0pre\u00e2mbulo do Decreto n\u00ba 40.628\/2019 o Governo do Estado justifica a publica\u00e7\u00e3o do ato pela necessidade de se criar uma sistem\u00e1tica que assegure a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica “uma vez que a empresa distribuidora estabelecida no Estado atravessa grave crise financeira”.<\/p>\n

“Qual a justificativa para um decreto ser realizado com base na situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa?”, questionou o conselheiro ao Governo que deve enviar, ainda, c\u00f3pia da situa\u00e7\u00e3o fiscal da Amazonas Energia bem como c\u00f3pias dos autos de infra\u00e7\u00e3o contra a empresa.<\/p>\n

Petr\u00f3leo<\/b>
\nO relator das contas do Governo no TCE-AM, conselheiro Ari Moutinho J\u00fanior, questionou, ainda, o Decreto n\u00ba 41.589\/20219 que estabeleceu n\u00e3o ser devido \u00a0o estorno do cr\u00e9dito apropriado pelo estabelecimento refinador de petr\u00f3leo.<\/p>\n

“A Constitui\u00e7\u00e3o Federal reza que qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas”, afirmou o conselheiro.<\/p>\n

Em at\u00e9 15 dias, o Governo via PGE e Sefaz deve informar ao TCE-AM a aus\u00eancia de lei espec\u00edfica para dispor sobre a mat\u00e9ria, com base na Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos benefici\u00e1rios dos cr\u00e9ditos concedidos com base na modifica\u00e7\u00e3o realizada pelo Decreto n\u00ba 41.589\/20219 com valor recebido pelas pessoas jur\u00eddicas beneficiadas.<\/p>\n

Texto: Camila Carvalho\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Edi\u00e7\u00e3o: Elvis Chaves<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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