O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) passar\u00e1 a bloquear os bens dos gestores e ex-gestores condenados pela Corte de Contas e que estejam inadimplentes com os pagamentos de multas, glosas e alcances. O decreto de bloqueio dos bens ser\u00e1 regulamentado, ainda neste semestre\u00a0em uma resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-AM.<\/p>\n
A possibilidade de indisponibilidade de bens foi aprovada por unanimidade, durante a sess\u00e3o do Tribunal Pleno desta ter\u00e7a-feira (28), com a aprova\u00e7\u00e3o de um acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o TCE-AM e as Associa\u00e7\u00f5es dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo (ARISP) e dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM). A ARISP \u00e9 a respons\u00e1vel por manter e operar, com apoio institucional do Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil (IRIB), a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). J\u00e1 a Anoreg gerencia o Sistema de Registro de Im\u00f3veis Eletr\u00f4nicos (sistema e-RIDFT).<\/p>\n
A assinatura do acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ser\u00e1 de forma virtual ainda na primeira quinzena de agosto.
\n\u201cO Tribunal de Contas, em virtude do poder geral de cautela, j\u00e1 pode determinar a susta\u00e7\u00e3o de atos administrativos, expedindo medidas cautelares para prevenir les\u00e3o ao er\u00e1rio e garantir a efetividade de suas decis\u00f5es. Mas, a partir de decis\u00f5es das Cortes Superiores e do acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que firmamos com a ARISP, iremos decretar a indisponibilidade de bens de quem estiver inadimplente com o TCE-AM. Assim, garantiremos, ainda mais, a efetividade das decis\u00f5es do Tribunal e puniremos os maus gestores. Vamos bloquear patrim\u00f4nios para o bem do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, afirmou o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.<\/p>\n
<\/p>\n
STJ e STF respaldam TCE-AM<\/strong><\/p>\n A decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens pelos Tribunais de Contas tem como objetivo neutralizar, de forma imediata, situa\u00e7\u00f5es de les\u00e3o ao er\u00e1rio que poderiam ser irrevers\u00edveis sem a promo\u00e7\u00e3o da medida de urg\u00eancia. No mesmo sentido, a Primeira Turma do STF tamb\u00e9m decidiu, durante a an\u00e1lise do Mandado de Seguran\u00e7a 24.379 do Distrito Federal, pela solu\u00e7\u00e3o de que, por serem p\u00fablicos os recursos atingidos, todo e qualquer envolvido (agente p\u00fablico ou privado) em poss\u00edvel les\u00e3o ao er\u00e1rio pode vir a ter seus bens declarados indispon\u00edveis pelas Cortes de Contas.<\/p>\n A possibilidade do Tribunal de Contas do Amazonas decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens encontra amparo, ainda, no artigo 41, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00b0 2423\/1996 (Lei Org\u00e2nica do TCE-AM)<\/p>\n <\/p>\n Estudo t\u00e9cnico e jurisprudencial<\/strong><\/p>\n O acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com a ARISP e a Anoreg teve como base um estudo t\u00e9cnico e jurisprudencial com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente realizado pela presid\u00eancia da Corte de Contas em conjunto com o ouvidor-geral do Tribunal, conselheiro \u00c9rico Desterro.<\/p>\n \u201cQuero parabenizar o TCE-AM por essa medida que ser\u00e1 muito importante para a efetividade das decis\u00f5es da Corte de Contas. Na oportunidade, informo que a minuta da altera\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o que trata das medidas cautelares e sobre o decreto de indisponibilidade de bens j\u00e1 est\u00e1 pronta para apreciarmos assim que for poss\u00edvel\u201d, afirmou o conselheiro \u00c9rico Desterro, durante a sess\u00e3o.<\/p>\n Com acesso aos sistemas gerenciados pelas Associa\u00e7\u00f5es e a resolu\u00e7\u00e3o com os crit\u00e9rios para bloqueio de bens, o TCE-AM passar\u00e1 a ter os mecanismos para decretar a indisponibilidade dos bens dos gestores e ex-gestores envolvidos em poss\u00edveis les\u00f5es ao er\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n Texto: Camila Carvalho\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Foto e Edi\u00e7\u00e3o: Elvis Chaves<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) passar\u00e1 a bloquear os bens dos gestores e ex-gestores condenados pela Corte de Contas e que estejam inadimplentes com os pagamentos de multas, glosas e alcances. O decreto de bloqueio dos bens ser\u00e1 regulamentado, ainda neste semestre\u00a0em uma resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-AM. […]<\/p>\n","protected":false},"author":49,"featured_media":40566,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,5],"tags":[],"class_list":["post-40565","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-banner","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/40565","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/49"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=40565"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/40565\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/40566"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=40565"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=40565"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=40565"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nJ\u00e1 h\u00e1 julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) que conferem \u00e0s Cortes de Contas a possibilidade de bloquear bens. Entre eles est\u00e1 o Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 33092 da 2\u00aa Turma do STF em uma tomada de contas especial na qual o Supremo afirmou que o TCU possui compet\u00eancia para decretar a indisponibilidade dos bens de respons\u00e1veis por contas p\u00fablicas.<\/p>\n