{"id":36427,"date":"2020-06-10T18:26:13","date_gmt":"2020-06-10T22:26:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=36427"},"modified":"2020-06-12T17:08:39","modified_gmt":"2020-06-12T21:08:39","slug":"tce-emite-sumulas-regulando-aposentadoria-de-comissarios-de-policia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=36427","title":{"rendered":"TCE emite s\u00famulas regulando aposentadoria de comiss\u00e1rios de Pol\u00edcia"},"content":{"rendered":"

Por maioria de votos, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente uma quest\u00e3o juridicamente relevante para conceder aposentadorias referentes ao cargo de Delegado para servidores p\u00fablicos do Amazonas aprovados em concurso p\u00fablico para o cargo de comiss\u00e1rios. Foram editadas suas s\u00famulas que regulamentar\u00e3o os casos a partir deste julgamento.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi adotada na sess\u00e3o virtual desta quarta-feira (10), sob relatoria da conselheira Yara Lins dos Santos, na sess\u00e3o conduzida pelo presidente, conselheiro Mario de Mello.\u00a0A relatora levou em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

“Apesar da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das Lei Estaduais n\u00b0s 2875 e 2917\/2004, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios de aposentadoria no cargo de delegado de pol\u00edcia deve se dar aos comiss\u00e1rios de pol\u00edcia que adquiriram o direito at\u00e9 a data limite de 28 de mar\u00e7o de 2020, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 decad\u00eancia e aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, posto que os servidores pelas leis inconstitucionais reenquadrados n\u00e3o agiram de m\u00e1 f\u00e9, sendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica respons\u00e1vel por sua contrata\u00e7\u00e3o”, explicou a conselheira.<\/p>\n

Entenda o caso
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\nOs servidores foram aprovados no concurso p\u00fablico para o cargo de comiss\u00e1rios e, segundo decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, passaram a atuar como delegados de Pol\u00edcia, irregularmente.<\/p>\n

O Governo do Estado recorreu da decis\u00e3o e, em 2018, no \u00e2mbito de embargos de declara\u00e7\u00e3o, o STF deu prazo de 18 meses para modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de sua decis\u00e3o. Ou seja, a partir de 28 de mar\u00e7o de 2020 os comiss\u00e1rios que atuavam como delegados tinham de retornar aos seus cargos origin\u00e1rios.<\/p>\n

“Verifica-se que os servidores passaram mais e 13 anos praticando atos de delegado e que houve boa-f\u00e9 por parte dos mesmos quanto \u00e0s suas vincula\u00e7\u00f5es ao regime pr\u00f3prio, havendo inclusive o recolhimento previdenci\u00e1rio pelo Estado por todo este per\u00edodo, como Delegado de Pol\u00edcia, de modo que a flu\u00eancia do longo per\u00edodo de tempo acabou por consolidar uma justa expectativa no esp\u00edrito do servidor e incutir a confian\u00e7a plena acerca da validade dos atos administrativos ultimados, afigurando-se extremamente ileg\u00edtima a ruptura de sua situa\u00e7\u00e3o funcional ap\u00f3s tanto tempo”, justificou a conselheira Yara Lins dos Santos em seu voto que garante os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios aos comiss\u00e1rios referentes ao cargo de delegado.<\/p>\n

S\u00famulas<\/b><\/p>\n

A partir da quest\u00e3o juridicamente relevante levantada, a conselheira apresentou duas propostas de s\u00famulas que tamb\u00e9m foram acatadas pelo Tribunal Pleno.<\/p>\n

S\u00famula 1: \u201cServidor P\u00fablico Estadual aprovado em concurso p\u00fablico para ocupar cargo de provimento efetivo de Comiss\u00e1rio de Pol\u00edcia Civil, posteriormente reenquadrado por for\u00e7a das Leis Estaduais n\u00b0s 2875 e 2917\/2004, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 3415, que at\u00e9 o dia 28 de mar\u00e7o de 2020 tiverem adquirido direito \u00e0 aposentadoria ou pens\u00e3o, ser\u00e3o aposentados ou ter\u00e3o pens\u00e3o concedidas no cargo de delegado, na classifica\u00e7\u00e3o em que se der a aquisi\u00e7\u00e3o do direito\u201d<\/p>\n

S\u00famula 2: \u201cAo Servidor P\u00fablico Estadual aprovado em concurso p\u00fablico para ocupar cargo de provimento efetivo de Comiss\u00e1rio de Pol\u00edcia Civil, posteriormente reenquadrado por for\u00e7a das Leis Estaduais n\u00b0s 2875 e 2917\/2004, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 3415, j\u00e1 aposentados at\u00e9 o dia 28 de mar\u00e7o de 2020, ter\u00e3o suas aposentadorias e pens\u00f5es julgadas legais e seus registros concedidos\u201d.<\/span><\/div>\n
<\/div>\n
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Texto: Camila Carvalho\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Edi\u00e7\u00e3o: Elvis Chaves<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por maioria de votos, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente uma quest\u00e3o juridicamente relevante para conceder aposentadorias referentes ao cargo de Delegado para servidores p\u00fablicos do Amazonas aprovados em concurso p\u00fablico para o cargo de comiss\u00e1rios. Foram editadas suas s\u00famulas que regulamentar\u00e3o os casos a partir deste julgamento. A decis\u00e3o foi adotada […]<\/p>\n","protected":false},"author":49,"featured_media":36428,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,5],"tags":[],"class_list":["post-36427","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-banner","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/36427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/49"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=36427"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/36427\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=36427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=36427"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=36427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}