{"id":35644,"date":"2020-05-07T11:36:21","date_gmt":"2020-05-07T15:36:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=35644"},"modified":"2020-05-07T11:36:21","modified_gmt":"2020-05-07T15:36:21","slug":"tce-comunica-mpam-mpf-pf-e-tcu-sobre-denuncias-na-distribuicao-de-gas-natural-no-amazonas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tceam.tc.br\/?p=35644","title":{"rendered":"TCE comunica MPAM, MPF, PF e TCU sobre den\u00fancias na distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural no Amazonas"},"content":{"rendered":"

Acesse na \u00edntegra voto<\/strong><\/span><\/a>, adendo <\/strong><\/span><\/a>e ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) enviou<\/span>\u00a0nesta quinta-feira (7) ao Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal (MPF) e Estadual (MPE), \u00e0 Pol\u00edcia Federal, ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) c\u00f3pia do processo que tramita na Corte de Contas do Amazonas que trata sobre poss\u00edveis ilegalidades nos benef\u00edcios fiscais regulamentados pelo Decreto n\u00ba 40.709\/19 e den\u00fancias de irregularidades na Companhia de G\u00e1s do Amazonas (Cig\u00e1s).<\/span><\/p>\n

O envio foi determinado, por unanimidade, na quarta-feira (6), durante a sess\u00e3o do Tribunal Pleno, logo ap\u00f3s a an\u00e1lise de uma representa\u00e7\u00e3o que os benef\u00edcios fiscais concedidos pelo Decreto n\u00ba 40.709\/19 e que foi apensa ao processo que trata de uma representa\u00e7\u00e3o ingressada pela Ag\u00eancia Reguladora dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), ambos de relatoria do conselheiro Ari Moutinho J\u00fanior. As determina\u00e7\u00f5es constam no ac\u00f3rd\u00e3o j\u00e1 disponibilizado no processo.<\/p>\n

Na mesma decis\u00e3o, o Tribunal Pleno concedeu, ainda, cinco dias para que o governador Wilson Lima, o procurador-geral do Estado, o secret\u00e1rio de Fazenda e o representante da empresa Eneva S.A apresentem justificativas sobre os benef\u00edcios fiscais referentes ao Decreto n\u00ba 40.709\/19. Na ocasi\u00e3o, em seu voto, o conselheiro se acautelou e n\u00e3o emitiu decis\u00e3o de m\u00e9rito, deixando para decidir ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n

Segundo o conselheiro Ari Moutinho J\u00fanior, o Decreto n\u00ba 40.709\/19 estabeleceu um regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es com g\u00e1s natural extra\u00eddo na bacia sedimentar do rio Amazonas com destino final a \u00e1reas de livre com\u00e9rcio.<\/p>\n

Mas, a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria concedida pelo Governo do Amazonas \u00e0 empresa Eneva S.A, por meio do Decreto, pode acarretar em preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos, na medida em que a empresa deixar\u00e1 de repassar grande valor em Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n

O conselheiro explicou, ainda, que a Arsepam – \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de g\u00e1s natural – ingressou com uma representa\u00e7\u00e3o em face da Companhia de G\u00e1s do Amazonas (Cig\u00e1s), relatando ind\u00edcios de irregularidades. Mas, desistiu da a\u00e7\u00e3o, sem justificativas.<\/p>\n

“A Arsepam requereu a desist\u00eancia do feito logo em seguida, em quest\u00e3o de uma semana. Por impulso de of\u00edcio, faz-se necess\u00e1rio que este Tribunal averigue os fatos trazidos no Processo 10.986\/2020 enquanto no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o constitucional de fiscalizar os recursos p\u00fablicos e impedir a sua eventual malversa\u00e7\u00e3o ou a concretiza\u00e7\u00e3o de ilegalidades na Administra\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual determino o apensamento do processo n.\u00ba 10986\/2020 aos presentes autos, bem como a comunica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, da Pol\u00edcia Federal e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o em raz\u00e3o das poss\u00edveis impropriedades e da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, encaminhando-lhes c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial e da estranha desist\u00eancia”, explicou o conselheiro Ari Moutinho J\u00fanior.<\/p>\n

Abertura do mercado –\u00a0<\/b>No voto, o conselheiro Ari Moutinho J\u00fanior tamb\u00e9m se manifestou contr\u00e1rio ao veto do governador Wilson Lima ao Projeto de Lei n\u00ba 153\/2020.<\/p>\n

O projeto aprovado pela ALE-AM, no dia 8 de abril, disp\u00f5e sobre a disciplina da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural canalizado e estende a concess\u00e3o deste, por meio de licita\u00e7\u00e3o, a terceiros do setor privado.<\/p>\n

No entanto, foi vetado totalmente pelo governador com a justificativa de, entre outros, v\u00edcio de iniciativa que tornou a mat\u00e9ria inconstitucional.<\/p>\n

“A formula\u00e7\u00e3o de um novo marco regulat\u00f3rio para esta importante fonte de energia natural, e ainda uma promissora alternativa para o desenvolvimento da economia e do mercado interno de consumo do combust\u00edvel, tornar\u00e1 o Amazonas atrativo a novos investimentos, com expectativa de gera\u00e7\u00e3o de empregos e eleva\u00e7\u00e3o de receita. Isto beneficiar\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 os produtores e distribuidores, como a toda a sociedade amazonense, tanto na capital, como nos munic\u00edpios do interior”, disse o conselheiro Ari Moutinho J\u00fanior.<\/p>\n

Consulta p\u00fablica foi realizada
\n<\/b>
\nPara discutir a abertura do mercado de g\u00e1s no Amazonas, o TCE chegou a realizar, na \u00faltima segunda-feira (4), uma consulta p\u00fablica com a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3os, lideran\u00e7as e movimentos sociais organizados, bem como entidades representativas dos segmentos econ\u00f4micos que se manifestem o tema.<\/p>\n

“Quero mostrar a minha total indigna\u00e7\u00e3o ao veto que o governo fez ao projeto de lei para abertura do mercado de g\u00e1s. A consulta p\u00fablica que o Tribunal fez atendeu a 20% do PIB nacional com a participa\u00e7\u00e3o de entidades representativas como a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, a Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), Minist\u00e9rio de Minas e Energia, a ALE-AM e o MPE. Houve uma ampla discuss\u00e3o e o governo, de uma forma deselegante, desconsidera a consulta realizada pelo Tribunal de Contas com base em uma improv\u00e1vel e absurda inconstitucionalidade. Quero registrar a minha indigna\u00e7\u00e3o”, disse, durante a sess\u00e3o do Tribunal Pleno, o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.<\/p>\n

Os dados colhidos durante a consulta p\u00fablica – que tamb\u00e9m contou com a participa\u00e7\u00e3o de diversas Associa\u00e7\u00f5es do segmento, entre elas a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores Independentes de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (ABPIP), bem como do F\u00f3rum de G\u00e1s, da Petrobras, do Instituto Acende Brasil, BR Distribuidora, Eneva S.A e Atmos Capital – tamb\u00e9m ser\u00e3o encaminhados ao MPF, MPE, PF, TCU e ALE-AM para an\u00e1lise.<\/p>\n

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Texto: Camila Carvalho.<\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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